REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Competência dos entes federativos no transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana de São Paulo
Autor(es): Leão, Raisa Reis
Primeiro Orientador: Almeida, Thomas Augusto Ferreira de
Resumo: O objetivo do presente trabalho é apresentar um estudo sobre a competência para instituição das Regiões Metropolitanas, bem como da titularidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros. A escolha do tema se justifica em razão da dificuldade da matéria diante das competências constitucionais – interesse local versus interesse comum – e de seu reflexo diante da instituição de Regiões Metropolitanas. Para elaboração do presente trabalho – que envolveu pesquisa e exame de doutrina e jurisprudência – foi analisado o princípio federativo e sua evolução constitucional; a repartição de competências federativas; a conceituação de interesse comum e de interesse local; a análise sobre a titularidade dos serviços que envolvam interesse metropolitano; o reconhecimento do Estado-membro como titular do serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito intermunicipal, bem como as dificuldades integrativas de se considerar o Município titular desse serviço, quando prestado dentro do limite interno de cidades integrantes de Região Metropolitana
Abstract: This work presents the study on the competence for the institution of the Metropolitan Regions, as well as the ownership of the services of public transportation of passengers. The theme choice is justified because of the difficulty of the matter in face of constitutional competences - local interest versus common interest - and its reflection on the Metropolitan Regions institution. For the preparation of the present work - which involved research and examination of doctrine and jurisprudence – it was analyzed the federative principle and its constitutional evolution; the distribution of federative competencies; the conceptualization of common and local interest; the analysis of the ownership of services involving metropolitan interest; the recognition of the State as holder of the public passenger transport service in the intermunicipal area, as well as the integrative difficulties of considering the Municipality as this service owner, when provided within the internal limits of cities that are part of the Metropolitan Region
Palavras-chave: Região Metropolitana
Serviço público
Transporte coletivo de passageiros
Metropolitan Region
Public service
Public transportation of passengers
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Leão, Raisa Reis. Competência dos entes federativos no transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana de São Paulo. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27459
Data do documento: 15-Dez-2016
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