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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27458
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Contraditório, ampla defesa, devido processo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
Autor(es): | First, Rebeca |
Primeiro Orientador: | Almeida, Thomas Augusto Ferreira de |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo estudar o tema atinente às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - estas duas últimas, principalmente – no âmbito dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conferindo-se maior destaque à forma1 expressamente prevista em sua Lei Orgânica para intimação das partes envolvidas. Esta análise está dividida em dois capítulos, sendo o Capítulo I destinado ao estudo dos Tribunais de Contas em geral, e o Capítulo II voltado às questões específicas relacionadas às garantias constitucionais em voga, com especial enfoque na Lei Orgânica do TCESP. Importante ressaltar que a tese foi desenvolvida com base nos diplomas normativos que regem a matéria, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial preponderante |
Abstract: | The purpose of this paper is to study the constitutional guarantees of due process of law, full defense and the adversary system. These two last institutes are to be analysed mainly – but not exclusively – within the context of the decisions issued by the Court of Auditors of the State of São Paulo (“TCESP”), highlighting the formalities foreseen in the TCESP’s Organic Law for the valid subpoena of the parties involved in the proceedings. The analysis hereinabove described is divided into two chapters; Chapter I is intended for the study of the Courts of Auditors in general, and Chapter II focuses on specific issues related to the constitutional guarantees above mentioned, with special emphasis, as previously pointed out, on TCESP’s Organic Law. It is important to stress out that this paper’s thesis has been based in laws and rules related that regulate the subject herein explained, as well as in the prevailing doctrinal and jurisprudential understandings on the matter |
Palavras-chave: | Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Contratos administrativos Courts of Auditors TCESP Administrative contracts |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
Citação: | First, Rebeca. Contraditório, ampla defesa, devido processo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27458 |
Data do documento: | 14-Dez-2016 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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