REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Contraditório, ampla defesa, devido processo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Autor(es): First, Rebeca
Primeiro Orientador: Almeida, Thomas Augusto Ferreira de
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar o tema atinente às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - estas duas últimas, principalmente – no âmbito dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conferindo-se maior destaque à forma1 expressamente prevista em sua Lei Orgânica para intimação das partes envolvidas. Esta análise está dividida em dois capítulos, sendo o Capítulo I destinado ao estudo dos Tribunais de Contas em geral, e o Capítulo II voltado às questões específicas relacionadas às garantias constitucionais em voga, com especial enfoque na Lei Orgânica do TCESP. Importante ressaltar que a tese foi desenvolvida com base nos diplomas normativos que regem a matéria, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial preponderante
Abstract: The purpose of this paper is to study the constitutional guarantees of due process of law, full defense and the adversary system. These two last institutes are to be analysed mainly – but not exclusively – within the context of the decisions issued by the Court of Auditors of the State of São Paulo (“TCESP”), highlighting the formalities foreseen in the TCESP’s Organic Law for the valid subpoena of the parties involved in the proceedings. The analysis hereinabove described is divided into two chapters; Chapter I is intended for the study of the Courts of Auditors in general, and Chapter II focuses on specific issues related to the constitutional guarantees above mentioned, with special emphasis, as previously pointed out, on TCESP’s Organic Law. It is important to stress out that this paper’s thesis has been based in laws and rules related that regulate the subject herein explained, as well as in the prevailing doctrinal and jurisprudential understandings on the matter
Palavras-chave: Tribunais de Contas
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Contratos administrativos
Courts of Auditors
TCESP
Administrative contracts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: First, Rebeca. Contraditório, ampla defesa, devido processo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27458
Data do documento: 14-Dez-2016
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