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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27457| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção |
| Autor(es): | Miranda, Raquel Farias de |
| Primeiro Orientador: | Almeida, Thomas Augusto Ferreira de |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico diz respeito à regulamentação do direito à informação pela Lei 12.527/11, que pretende, primordialmente, impulsionar a transparência pública, de maneira que seja possível propiciar um governo mais aberto e responsável para o Brasil. O fortalecimento da cultura do sigilo visa, pois, a enriquecer a comunicação entre a Administração Pública e a sociedade, maior e real interessada, de modo que os interesses públicos não sejam suprimidos em razão de vontades pessoais. Ressalta-se a importância da utilização dos instrumentos tecnológicos disponíveis, tendo em vista que, obrigatoriamente, deverão ser disponibilizadas as informações nos sítios da internet - com exceção dos municípios de até 10 mil habitantes -, dando cumprimento, portanto, ao princípio da eficiência. Por tais razões, o controle social ganha maior agilidade e alcance, o que facilita o exercício desse direito pelo cidadão. Nesse sentido, são estudados os instrumentos através dos quais a sociedade pode fiscalizar o Estado, contribuindo para a consolidação do Estado Democrático de Direito e para o combate à corrupção |
| Abstract: | This research project analyzes the regulation of the right to information by Law 12,527/11, which was created with the main goal of increase the public transparency, and also to provide a more open and accountable government for Brazil. The strengthening of the culture of secrecy aims to enrich the communication between the Public Administration and society, major and real interested, enabling that personal interests not gain instead of public interests. It is important to emphasize the importance of using the available technological tools, especially beacause the information must be made available on Internet sites – except by the municipalitiof up to 10 thousand inhabitants -, thus complying with the principle of efficiency. Because of that, social control gains greater agility and scope, which facilitates the exercise of this right by the citizen. In this sense, the instruments through which society can inspect the State will be studied, which will contribute to the consolidation of the Democratic Rule of Law and to the fight against corruption |
| Palavras-chave: | Combate à corrupção Controle social Democracia Democracy Fight against corruption Access to Information |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Miranda, Raquel Farias de. Monte lei de acesso à informação: controle social como instrumento de combate à corrupção. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27457 |
| Data do documento: | 13-Dez-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RAQUEL FARIAS DE MIRANDA MONTE.pdf | 1,07 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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