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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27440| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Prescrição tributária: uma análise crítica do posicionamento firmado no âmbito do C. Superior Tribunal De Justiça acerca da aplicabilidade do artigo 219 do C.P.C. e da súmula nº 106/STJ em Matéria Tributária |
| Autor(es): | Sant’ana, Thiago |
| Primeiro Orientador: | Mcnaughton, Charles William |
| Resumo: | O presente trabalho acadêmico teve como objetivo analisar o entendimento firmado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicabilidade do artigo 219 do Código de Processo Civil (lei ordinária) assim como da orientação solidificada no verbete sumular de nº 106/STJ em matéria prescricional tributária. Para tanto, tomou-se por base os dispositivos do Código Tributário Nacional que especificamente prescrevem sobre o assunto, chegando-se à conclusão de que o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça merece ser reformulado para melhor adequá-lo ao comando inserto no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, segundo o qual cabe somente à lei complementar dispor sobre prescrição em matéria tributária |
| Abstract: | This academic study aimed to analyze the Superior Court of Justice (the highest appellate court in Brazil for questions of federal law) jurisprudence on the applicability of article 219 of the Civil Procedure Code (an ordinary law) on the statute of limitations period for the collection of taxes. Therefore, starting on the provisions of the Brazilian Tax Code (Portuguese: Código Tributário Nacional) that specifically prescribed about it, we came to the conclusion that the Superior Court jurisprudence needs to be changed to better adapt it to the Article 146, III, "b", of the Federal Constitution, which prescribed that only the complementary law can stablish tax limitations period |
| Palavras-chave: | Tributos Lei Complementar Statute of limitations period Taxes Complementary Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Sant’ana, Thiago. Prescrição tributária: uma análise crítica do posicionamento firmado no âmbito do C. Superior Tribunal De Justiça acerca da aplicabilidade do artigo 219 do C.P.C. e da súmula nº 106/STJ em Matéria Tributária. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27440 |
| Data do documento: | 3-Mar-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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