REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27413
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Desconsideração e requalificação dos atos e negócios jurídicos no direito tributário pelas autoridades fiscais
Autor(es): Cândido, Cristiane Ferreira de Souza
Primeiro Orientador: McNaughton, Charles
Resumo: O planejamento tributário deve ser compreendido como decorrência do exercício da liberdade de autodeterminação do contribuinte em suas várias formas, seja como liberdade contratual, seja como liberdade econômica. É, pois, prioritariamente um comportamento lícito, porquanto representa o exercício de um direito fundamental, sujeitos às delimitações e limitações apropriadas a esse direito. Por essa razão, o tema proposto será explorado com ênfase nas possibilidades de desconsideração do ato e negocio jurídico pela Administração fazendária
Abstract: Tax planning should be understood as a result of the taxpayer's exercise of freedom of self-determination in its various forms , either as contractual freedom or as economic freedom. It is therefore a priority lawful behavior , since it is the exercise of a fundamental right, within the appropriate boundaries and limitations to that right. For this reason, the theme will be explored with emphasis on the possibilities of disregard of the act and legal business by the Treasury Administration
Palavras-chave: Planejamento tributário
Desconsideração
Ato e negócio jurídico
Tax planning
Disregard
Act and legal business
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Cândido, Cristiane Ferreira de Souza. Desconsideração e requalificação dos atos e negócios jurídicos no direito tributário pelas autoridades fiscais. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27413
Data do documento: 26-Out-2016
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