REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Prerrogativas processuais do consumidor com ênfase no exame da efetivação da tutela de interesses individuais homogêneos
Autor(es): Fragata, Mariângela Sarrubbo
Primeiro Orientador: Carvalho Neto, Frederico da Costa
Resumo: As prerrogativas processuais do consumidor asseguradas pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, é a temática central deste trabalho. O objetivo primeiro é realizar o exame da efetivação da tutela de interesses individuais homogêneos. Para alcançar esse propósito, com o apoio metodológico da técnica de pesquisa bibliográfica, inicialmente, deu-se ênfase à importância do regime jurídico das ações coletivas, apresentando em brevíssimas linhas a integração do CDC com a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a chamada Lei da Ação Civil Pública, em pontos específicos que as diferenciam da norma que inspirou o legislador a criá-las, a Rule 23 da Federal Rules of Civil Procedure dos Estados Unidos da América, que regulou a Class Action. Depois, discorreu-se sobre as regras processuais que representam prerrogativas e foram idealizadas em observação ao princípio da facilitação da defesa de direitos dos consumidores e têm reflexo direto na tutela dos interesses individuais homogêneos, que embora tutelados por meio de processo coletivo, divisíveis que são, ensejam a liquidação e a execução individual a partir do trânsito em julgado da decisão. Ato seguinte, foi a vez de examinar as peculiaridades relativas à legitimidade, ao foro, à inversão do ônus da prova, à intervenção de terceiro, à possibilidade de realização de pedido genérico (que, por consequência, dá causa a uma sentença genérica) e à extensão da coisa julgada coletiva. Neste particular, a atenção voltou-se para a Lei n. 9.404, de 10 de setembro de 1997, que entre outras disposições teve a finalidade de restringir a extensão da coisa julgada aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator da sentença. O exame de cada um dos temas aqui destacados implicou a análise de pontos nevrálgicos a eles relacionados, como a questão do aproveitamento da decisão oriunda de ação promovida por associação, por sujeito não associado, assunto que está em análise no Superior Tribunal de Justiça, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com fundamento no artigo 976 do CPC/2015. Em capítulo próprio, passou-se ao exame da liquidação e da execução da decisão, na modalidade individual ou coletiva, até chegar o momento de realização do fluid revovery, que assegura a punição, em âmbito civil, do fornecedor, mas, da forma como regulado, não garante a reparação do dano ao consumidor lesado. Em conclusão, sugere-se a alteração do artigo 100 do CDC para melhor aproveitamento e maior efetividade da ação coletiva que tutela interesses individuais homogêneos
Abstract: The consumer’s procedural privileges assured by the Law n. 8.078, from September 11th of 1990, Consumer’s Defense Law, is the central theme from this work. The primal objective is to exam the effectiveness of the guardianship of homogeneous individual interests. To reach this purpose, with the methodological help of a bibliographical research technique, initially, we emphasized the importance of the legal arrangement of the class actions, presenting, in short lines, the integration of the CDC with Law n. 7.347, from July 24th of 1985, the so called Public Civil Action, in specific points that distinguish them from the norm that inspired the legislator to create them, the Rule 23 of the Rules of Civil Procedure from the United States of America, that regulates the Class Action. After, we write about the procedural rules that represent privileges and were idealized in observation with the principle of facilitation of the defense of the consumer’s right and has reflexes on the right to guardianship of the homogeneous individual interests, that nevertheless are protected by the means of divisible class actions, that they are, result on individual liquidation and execution, with the res judicata of the decision. After, it was time to examine the peculiarities related to the legitimacy, to the jurisdiction, to the inversion of the burden of proof, to the third-party intervention, to the possibility to make generical request (that, by consequence, gives cause to a generic judgement) and to the extension of the collective res judicata. In this particular, the attention turned to the Law n. 9.404, from September 11th of 1997, that between other dispositions had the goal to restrict the extension of the res judicata on the territorial limits of the court that delivered the judgement jurisdiction. The exam of each one of these themes, here highlighted, implied on the analyzes of sore points to them related, like the question of the exploitation of the judgement originated by an action filed by an association, by individuals that are not associated, subject that is in analyze by Brazilian Superior Court of Justice, by means of the “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, with basis on the article 976 of CPC/2015. On its own chapter, we examined the liquidation and execution of the sentence, on its individual or collective mode, until we reached the moment to make the fluid recovery, that assures the penalty, in the civil sphere, of the supplier, but, in the way that it was regulated, does not assure the repair of the damages suffered by the consumer. In conclusion, we suggest a change on article 100 of the CDC for a better exploitation and effectiveness of the class action that protects homogeneous individual interests
Palavras-chave: Processo civil
Ação coletiva
Coisa julgada coletiva
Liquidação e execução
Fundo Especial de Interesses Difusos
Civil procedure
Class action
Collective Res Judicata
Liquidation and execution
Special Fund of Natural Rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Fragata, Mariângela Sarrubbo. Prerrogativas processuais do consumidor com ênfase no exame da efetivação da tutela de interesses individuais homogêneos. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27403
Data do documento: 28-Set-2017
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