REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A imunidade tributária das remessas de mercadorias à zona franca de manaus e a constitucionalidade da manutenção do crédito de icms referente às operações anteriores
Autor(es): Gomes, Eduardo de Paiva
Primeiro Orientador: Mcnaughton, Charles William
Resumo: Trata-se de estudo que visa demonstrar a legitimidade da manutenção do crédito de ICMS, referente às operações anteriores, nas remessas interestaduais de mercadorias com destino a Zona Franca de Manaus, tendo em vista a imunidade tributária sob a qual tais operações estão albergadas. Assim, o presente trabalho pretende realizar uma análise da regra-matriz de incidência tributária do ICMS e dos aspectos gerais do princípio da não-cumulatividade, a fim de consolidar sua aplicação ao ICMS. Após isso, considerando-se a aplicação do princípio da não-cumulatividade ao ICMS, passarse-á ao estudo das hipóteses em que tal princípio é restringido, diferenciado-as das situações em que, obrigatoriamente, deve ser aplicado. Firmadas tais premissas teóricas, o presente estudo pretende analisar a imunidade tributária das operações de exportação ao ICMS, desde a redação original da Constituição Federal até as alterações da Emenda Constitucional 42/2003, bem como a permissão constitucional de manutenção do crédito do imposto em tais operações. Por fim, analisando-se a natureza jurídica da Zona Franca de Manaus e a equiparação das remessas de mercadorias que lhe são destinadas às remessas ao exterior, o estudo pretende demonstrar que tais operações são imunes ao ICMS, assegurando-se, ainda, o direito à manutenção e aproveitamento do crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, em observância ao princípio da não-cumulatividade
Abstract: This is a study that aims to demonstrate the legitimacy of the maintenance of ICMS' credit, related to the previous operations, in the interstate transactions of goods to Manaus Free Trade Zone, considering the tax immunity of such transactions. Thus, this work aims to conduct an analysis of the ICMS' matrix-rule of tax incidence and the general aspects related do the principle of non-cumlativity, in order to study its application to such tax. After that, considering the principle of non-cumulativity applicable to ICMS, the study will move up to the analysis of the hypotheses in which such principle is restricted, in order to verify the differences between the situations such principle is mandatorily applicable. Firmed these theoretical assumptions, this study intends to analyze the exportations' tax immunity to ICMS, since the Federal Constitution's original text until the alterations of the Constitutional Amendment n. 42/2003, as well as the constitutional permission to maintain the tax's credit in such operations. Lastly, after the analysis of Manaus Free Trade Zone's legal characteristics and the equivalence of its interstate transactions to those destined to other Countries, this study intends to demonstrate the transactions' tax immunity destined to Manaus Free Trade Zone and the legitimacy of the maintenance of ICMS' credit, in observance to the principle of noncumlativity
Palavras-chave: Imunidade tributária
ICMS
Tax immunity
ICMS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Gomes, Eduardo de Paiva. A imunidade tributária das remessas de mercadorias à zona franca de manaus e a constitucionalidade da manutenção do crédito de icms referente às operações anteriores. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27284
Data do documento: 29-Mar-2017
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