REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSakamoto, Lucianne Yumi
dc.contributor.advisor1Lettière, Juliana Francisca
dc.date.accessioned2022-08-23T23:43:34Z-
dc.date.available2022-08-23T23:43:34Z-
dc.date.issued2018-03-26
dc.identifier.citationSakamoto, Lucianne Yumi. Poder familiar e curatela - da extensão e limites dos poderes do curador aos filhos da pessoa com deficiência. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27112-
dc.description.resumoApós a promulgação da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), os portadores de deficiência não mais são considerados incapazes, de forma a terem absoluta liberdade para constituir matrimônio e realizar planejamento familiar (artigo 6º, incisos I, II, III e V), cabendo-lhes a atividade do poder familiar de forma integral e atendimento de todos os deveres previstos na Constituição, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange à sua prole. Porém, ainda se permite a instituição de curatela nos casos em que o indivíduo não tenha a capacidade (em sentido amplo) de praticar determinados atos. Uma vez submetido à curatela, que deve ser devidamente comprovada a necessidade e pontual na sua extensão, como fica o poder familiar de tal indivíduo? Até onde vai o poder do curador nas decisões em relação aos filhos do curatelado? Para dirimir tais questões, será analisado o conteúdo da Lei 13.146/2015, com enfoque em suas mudanças sociais e alterações no ordenamento jurídico e normativo, evidenciando assim o prisma dado ao deficiente, bem como os meios para sua inclusão. Após, será analisado o instituto da curatela, seu procedimento à luz do Código Civil e Código de Processo Civil, com as respectivas alterações feitas pelo EPD, abordando especialmente a alteração na Teoria das Incapacidades. Em seguida será tratado o poder familiar, com suas características, para que seja verificada a legitimidade de seu exercício, possibilidade de transferir este poder a outro, bem como se o exercício deste poder deve ser absoluto ou se poderá ser relativizado. Em contrapartida, haverá breve análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, seus direitos e garantias, sua condição de vulnerabilidade e a consequente obrigação da sociedade em zelar por seu bem-estar. Por fim, a partir destas definições e conceitos, será analisada a possibilidade da interferência do curador no exercício do poder familiar de seu curatelado, bem como a limitação dos poderes seja pelas vias judiciais, seja prestando contas e eventualmente respondendo por atos estranhos à curatelapt_BR
dc.description.abstractAfter the enactment of Law 13.146 / 2015 (Disabled Persons Statute - EPD), persons with disabilities are no longer considered incapable, having absolute freedom to establish marriage and to carry out family planning (Article 6, items I, II, III and V), with the family power activity being fully and responsive to all the duties set forth in the Constitution, Civil Code and Statute of the Child and Adolescent regarding their offspring. However, the institution of interdiction is still allowed in cases in which the individual does not have the capacity (in a broad sense) to practice certain acts. Once submitted to the curatorship, which must be duly proven and exact in its extension, what is the family power of such an individual? How far does the curator's power go in making decisions regarding the curate’s children? In order to resolve these issues, the content of Law 13,146 / 2015 will be analyzed, focusing on its social changes and changes in the legal and normative front, thus showing the prism given to the disabled, as well as the means for their inclusion. Afterwards, the institute of curatorship will be analyzed, its procedure in light of the Civil Code and Code of Civil Procedure, with the respective changes made by the EPD, addressing especially the change in the Theory of Incapacities. Then, the family power, with its characteristics, will be discussed so that the legitimacy of its exercise, possibility of transferring this power to another, as well as if the exercise of this power must be absolute or can be relativized can be verified. On the other hand, there will be a brief analysis of the Statute of the Child and Adolescent, their rights and guarantees, their condition of vulnerability and the consequent obligation of society to ensure their well-being. Finally, from these definitions and concepts, the possibility of interference of the curator in the exercise of the family power of his curate will be analyzed, as well as the limitation of the powers either through the judicial channels, be rendering accounts and eventually responding for acts strange to the curatorshipen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito de Família e Sucessõespt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de Famíliapt_BR
dc.subjectEstatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectPoder familiarpt_BR
dc.subjectFamily Lawen_US
dc.subjectStatute of the person with disabilitiesen_US
dc.subjectFamily poweren_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titlePoder familiar e curatela - da extensão e limites dos poderes do curador aos filhos da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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