REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27076
Tipo: Monografia de Especialização
Título: O conselho de administração das sociedades de economia mista em conformidade com a Lei n.º 13.303, de 30 de julho de 2016
Autor(es): Pessoa, Karina Santos do Prado
Primeiro Orientador: Levin, Alexandre
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar os dispositivos constantes da Lei n.º 13.303, de 30 de julho de 2016, referentes ao Conselho de Administração das sociedades de economia mista brasileiras. Para tanto, parte-se da análise das formas de atuação do Estado na economia de maneira a traçar um panorama geral para, em seguida, tratar especificamente das sociedades de economia mista como instrumento de atuação direta do Estado na economia e, posteriormente, do Conselho de Administração. Inicialmente, o enfoque é o estudo pormenorizado do art. 173 da Constituição Federal, em especial, da distinção entre as empresas estatais exploradoras de atividade econômica e as prestadoras de serviços públicos, da sujeição das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e dos termos “imperativos de segurança nacional” e “relevante interesse coletivo”. Analisa-se também a estrutura da sociedade de economia mista a partir do seu conceito jurídico para, posteriormente, cuidar da forma de constituição e extinção, além do seu objetivo. Após tal análise, passa-se a tratar especificamente da Lei n.º 13.303/16, priorizando as novidades por ela trazidas ao tema da sociedade de economia mista brasileira, tais como a extensão da sua aplicabilidade às sociedades prestadoras de serviços públicos e também a adoção das práticas de governança corporativa, como a transparência e o controle interno. Por fim, o trabalho foca no estudo do Conselho de Administração da sociedade de economia mista com base na regulamentação trazida pela Lei n.º 13.303/16, em especial, quanto à sua composição, competências e atribuições, e também a responsabilidade do órgão e de seus membros, a qual, em razão do veto presidencial ao art. 21 daquele diploma legal, é regida pela Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the provisions of the Law N. 13,303 issued on July 30, 2016, regarding the Board of Directors of the Brazilian state-owned enterprises. In order to do so, it starts from the analysis of the ways in which the State acts in the economy in order to draw a general picture and then to deal specifically with state-owned enterprises as an instrument for direct action by the State in the economy and later by the Council administration. Initially, the focus is the detailed analysis of art. 173 of the Federal Constitution, in particular, of the distinction between the state-owned enterprises which develop economic activity and those which provide public services, the submission of the state-owned enterprises which develop economic activity to the specific legal system governing private companies, the constitutional principles of free enterprise and free competition, as well as the terms “imperative necessities of the national security” and "relevant collective interest". The structure of the stateowned enterprise is also analyzed based on its legal definition, its incorporation and extinction and its objective. After that, the study focuses on the Law N. 13,303/16, prioritizing its innovations regarding the state-owned enterprises, such as its applicability to the companies which provide public services and also the adoption of corporate governance practices, such as transparency and internal control. Finally, the analysis focuses on the study of the Board of Directors of the state-owned enterprises based on the regulation introduced by Law N. 13,303/16, in particular, its structure, duties and attributions, as well as the responsibilities of the of Board of Directors and its members, which, due to the presidential veto to art. 21 of such law, is governed by Law 6404 of December 15, 1976.
Palavras-chave: Lei n.º 13.303/16
Sociedade de economia mista
Conselho de administração
Law N. 13,303/16
State-owned enterprise
Board of directors
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Pessoa, Karina Santos do Prado. O conselho de administração das sociedades de economia mista em conformidade com a Lei n.º 13.303, de 30 de julho de 2016. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27076
Data do documento: 28-Set-2018
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Karina Santos do Prado Pessoa.pdf715,52 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.