REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A Contratação de Serviços Advocatícios pela Administração Pública
Autor(es): Signor, Teofanes Estefania Macagnan
Primeiro Orientador: Levin, Alexandre
Resumo: No presente trabalho pretende-se discorrer sobre as questões consideradas as mais importantes relacionadas à contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, por meio de uma análise crítica, trazendo a perspectiva da doutrina e principais entendimentos jurisprudências dos Tribunais, do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas. Pretende-se demonstrar as dificuldades práticas enfrentadas pelo administrador. Inicialmente, serão abordados os limites e possibilidades de sua terceirização, levando-se em conta o advento das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. Cuidar-se-á das hipóteses de inexigibilidade de licitação fundamentadas nos artigos 13 c/c 25 da Lei n. 8.666/93 e 30 da Lei das Estatais, abordando aspectos importantes relativos à singularidade do objeto, notória especialização do profissional e inviabilidade de competição. Finalmente, discutir-se-á acerca da adequação do instituto da licitação para contratação de serviços desta natureza, especialmente com relação ao uso da modalidade pregão e a adoção do tipo “menor preço” à luz das particularidades inerentes à advocacia
Abstract: The intent with this study is to discuss what is considered to be the main questions concerning government contracting of legal services, providing a critical analysis of the subject, in addition to citing doctrinal understanding and legal precedents from the Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Courts of Accounts. All of this, in order to demonstrate the practical difficulties faced by public administrators. Initially, it will be discussed the limits and possibilities regarding government outsourcing, especially outsourcing of legal services, taking into consideration national Laws 13.429/2017 and 13.467/2017. It will also be discussed the exceptions to competitive bidding and its requirements foreseen under Laws 8.666/93 and 13.303/2016, when it will be explored important aspects relating to singularity of the object and professional with notorious specialization. Finally, in light of the particularities of the legal profession, it will be examined if the bidding process is really suitable for contracting legal services, especially the use of reverse auction modality and lowest price bids
Palavras-chave: Administração Pública
Serviços advocatícios
Terceirização
Licitação
Inexigibilidade de licitação
Singularidade
Notória especialização
Julgamento objetivo
Public Administration
Legal services
Outsourcing
Bidding process
Objective judgment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26810
Data do documento: 27-Mar-2019
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