Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26808| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O chamamento público no marco regulatório das organizações da sociedade civil (lei nº 13.019/14) |
| Autor(es): | Vitor, Viviane Formigosa |
| Primeiro Orientador: | Levin, Doutor Alexandre |
| Resumo: | As contratações públicas com o Terceiro Setor por meio de parcerias foram objetos de questionamentos em decorrência de desvios e escândalos de corrupção. Nesse contexto, surge a necessidade de aprimorar o antigo sistema existente com novos mecanismos capazes de possibilitar melhor uso dos recursos públicos, mais transparência, isonomia e prestações de contas mais eficazes. Com esse objetivo, foi editada a Lei nº 13.0019/2014, intitulada “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. O texto dispõe mecanismos de contratação e, inclusive, formas de dispensa e inexigibilidade de prévio procedimento para escolha de entidades participantes. Desta feita, o objetivo do presente estudo é presentar o sistema e, por consequência, analisar o chamamento público disposto no texto legal sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio |
| Abstract: | Public procurement with the Third Sector through partnerships has been questioned as a result of embezzlement and corruption scandals. In this context, there is a need to improve the old system with new mechanisms that enable better use of public resources, more transparency, isonomy and more effective accountability. To this end, Law No. 13.0019 / 2014 was issued, entitled “Regulatory Framework for Civil Society Organizations”. The text has hiring mechanisms and even forms of dismissal and no prior procedure for choosing participating entities. This time, the objective of the present study is to present the system and, consequently, to analyze the public call made in the legal text from the perspective of the national legal system |
| Palavras-chave: | Organização da sociedade civil Terceiro setor Chamamento público Dispensa e inexigibilidade Civil society organizations Third sector Puclic call |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26808 |
| Data do documento: | 27-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Viviane Formigosa Vitor.pdf | 828,88 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.