REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O chamamento público no marco regulatório das organizações da sociedade civil (lei nº 13.019/14)
Autor(es): Vitor, Viviane Formigosa
Primeiro Orientador: Levin, Doutor Alexandre
Resumo: As contratações públicas com o Terceiro Setor por meio de parcerias foram objetos de questionamentos em decorrência de desvios e escândalos de corrupção. Nesse contexto, surge a necessidade de aprimorar o antigo sistema existente com novos mecanismos capazes de possibilitar melhor uso dos recursos públicos, mais transparência, isonomia e prestações de contas mais eficazes. Com esse objetivo, foi editada a Lei nº 13.0019/2014, intitulada “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. O texto dispõe mecanismos de contratação e, inclusive, formas de dispensa e inexigibilidade de prévio procedimento para escolha de entidades participantes. Desta feita, o objetivo do presente estudo é presentar o sistema e, por consequência, analisar o chamamento público disposto no texto legal sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio
Abstract: Public procurement with the Third Sector through partnerships has been questioned as a result of embezzlement and corruption scandals. In this context, there is a need to improve the old system with new mechanisms that enable better use of public resources, more transparency, isonomy and more effective accountability. To this end, Law No. 13.0019 / 2014 was issued, entitled “Regulatory Framework for Civil Society Organizations”. The text has hiring mechanisms and even forms of dismissal and no prior procedure for choosing participating entities. This time, the objective of the present study is to present the system and, consequently, to analyze the public call made in the legal text from the perspective of the national legal system
Palavras-chave: Organização da sociedade civil
Terceiro setor
Chamamento público
Dispensa e inexigibilidade
Civil society organizations
Third sector
Puclic call
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26808
Data do documento: 27-Set-2019
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