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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26800| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Ação rescisória em matéria tributária |
| Autor(es): | Silva, Lilian de Fátima |
| Primeiro Orientador: | Nolasco, Rita Maria Costa Dias |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo a análise da ação rescisória em matéria tributária à luz do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015), o exame dos precedentes dos Tribunais Superiores, especialmente quando referidas decisões – proferidas fora do controle concentrado de constitucionalidade –, modificam entendimento anteriormente pacificado –. Pretende-se responder, se nas hipóteses de modificação do entendimento anteriormente consagrado – que permitiu ao contribuinte deixar de recolher determinado tributo por anos –, é possível à Fazenda Pública proceder a cobrança do referido tributo de forma retroativa, a partir da nova decisão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Para a análise e resposta a tal questão, passaremos pelo exame dos princípios da segurança jurídica, certeza do direito, respeito a coisa julgada e seus limites objetivos, princípios da isonomia e coerência |
| Abstract: | This article has the aim of analyzing the relief from judgment in terms of tax matter in light of the Civil Procedural Code (Law no. 13105, as of 16.03.2015), the exam of precedents of Superior Courts, especially when such judgments – rendered outside the concentrated control of constitutionality -, modify a previously settled understanding-. The intention is to answer if, in the events of modification of previously established understanding – which allowed the taxpayer not paying a given tax for years -, it is possible to the Tax Authority to collect such tax retroactively, based on the new decision of the Superior Court of Justice or of the Supreme Federal Court. To analyze and answer such question, we will now exam the legal principles of legal security, legal certainty, respect to the matter adjudged, and their objective limits, principles of isonomy and coherence |
| Palavras-chave: | Ação rescisória Matéria tributária Direito Processual Civil Tributário Coisa julgada Princípio da segurança jurídica Certeza do direito Princípio da isonomia Coerência Relief from judgment Tax matter Civil Procedural Law Tax Adjudged matter Principle of legal security Legal certainty Principle of Isonomy Coherence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26800 |
| Data do documento: | 27-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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