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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26797
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | A análise do sistema constitucional tributário à luz dos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva, e da justiça fiscal |
Autor(es): | Gimenes, João Pedro Riccioppo Cerqueira |
Primeiro Orientador: | Cury, Fábio Lemos |
Resumo: | O presente trabalho tem por objeto principal a análise do sistema constitucional tributário brasileiro. Nesse sentido, buscou-se o convencimento dos leitores que o sistema tributário brasileiro encontra-se em desalinho com alguns ditames constitucionais, resultando em um sistema tributário injusto e ineficaz, apresentando efeitos regressivos. Em paralelo, e não menos importante, também foram analisadas as principais bases de incidência tributária, como a base patrimônio, renda e consumo, e como estas também podem influenciar no sistema tributário. Sendo a partir do exame e interpretação de princípios constitucionais tributários, como o princípio da igualdade tributária, e sob o manto deste, o princípio da capacidade contributiva, bem como alertamos acerca da importância da regra da progressividade, e em a atuação conjunta com a seletividade tributária, é que realizamos nosso estudo. Nessa perspectiva, foram expostos algumas premissas conceituais, como os conceitos de sistema e ordenamento jurídico, fontes do direito, princípios, assim como as diretrizes previstas na própria Constituição Federal e o sistema constitucional tributário. Dessa forma, revelou-se a necessidade do cumprimento dos referidos princípios constitucionais tributários, regramentos e normas já presentes em nosso texto constitucional, os quais podem e devem ser aplicados como instrumentos fundamentais para alcançarmos a situação pretendida de justiça fiscal |
Abstract: | The present study has as main object the analysis of the brazilian constitutional tax system. In this regard, we sought to convince the readers that the brazilian tax system is in disarray with some constitutional dictates, resulting in an unfair and ineffective tax system, with regressivity effects. At the same time, and not least important, we also analyzed the main tax bases, such as patrimony, income and consumption, and how they can also influence our tax system. It is from the examination and interpretation of our constitutional tax principles, such as the principle of tax equality, and under its cloak, the principle of contributory capacity, as well, we warn about the importance of the rule of progressivity, and the joint acting with the tax selectivity, is that we approach our study. From this perspective, we exposed some conceptual premises, such as the concepts of system and legal system, sources of law, principles, as well as the guidelines set forth in the Federal Constitution and the constitutional tax system. Therefore, it was revealed the necessity to compliance with the mentioned constitutional tax principles, rules and legal rulings already present in our constitutional text, which can and should be applied as fundamental instrument to reach the intended situation of tax justice |
Palavras-chave: | Direito Tributário Sistema constitucional Tributário Princípios Justiça fiscal Regressividade Tributação da renda Tributação do consumo Igualdade Capacidade contributiva Progressividade Seletividade Tax law Constitucional tax system Principles Tax justice Tax regressivity Income taxation Consumption taxation Tax Equality Contributory capacity Progressivity Selectivity |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26797 |
Data do documento: | 27-Set-2019 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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