Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26781Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Klain, Lucas Pedroso | |
| dc.contributor.advisor1 | Bueno, Cassio Scarpinella | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-16T15:37:39Z | - |
| dc.date.available | 2022-08-16T15:37:39Z | - |
| dc.date.issued | 2019-09-25 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26781 | - |
| dc.description.resumo | A presente monografia pretendeu analisar a medida de indisponibilidade de bens, ferramenta utilizada para resguardar a efetividade da decisão final do processo de improbidade administrativa. Estudou-se sua natureza e seus requisitos, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em paralelo com a legislação vigente e o projeto de lei que tramita no parlamento brasileiro. Em considerações finais, observamos o equívoco na interpretação da lei por parte da Corte Superior, na medida em que deixou de lado o tecnicismo e a própria natureza das tutelas de evidência para fazer constar que o requisito do perigo na demora, dispensável nesta modalidade de tutela provisória, estava implícito no texto legal. Outrossim, diante da novel legislação (Código de Processo Civil de 2015), há possibilidade de a indisponibilidade de bens ser deferida como tutela provisória de evidência com natureza cautelar, sem qualquer prejuízo ao devido processo legal, nos termos do artigo 311, inciso IV daquele diploma legal e à defesa da moralidade administrativa e patrimônio público | pt_BR |
| dc.description.abstract | This monograph intended to analyze the measure of unavailability of assets, a tool used to safeguard the effectiveness of the final decision of the administrative misconduct process. Its nature and requirements were studied, based on the jurisprudence of the Superior Court of Justice in parallel with the current legislation and the draft law that is being processed in the Brazilian parliament. In final considerations, we note the misunderstanding in the interpretation of the law by the Superior Court, as it has set aside the technicality and the very nature of the evidence guardianship to state that the requirement of danger in delay, which is unnecessary in this mode of protection. Provisional, was implicit in the legal text. Furthermore, in view of the new legislation (Code of Civil Procedure 2015), there is a possibility that the unavailability of assets may be granted as provisional protection of evidence of a precautionary nature, without prejudice to due process, pursuant to article 311, clause IV of that article. Legal diploma and the defense of administrative morality and public property | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito Processual Civil | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Improbidade administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Indisponibilidade de bens tutela da evidência | pt_BR |
| dc.subject | Tutela de urgência | pt_BR |
| dc.subject | Requisitos para deferimento | pt_BR |
| dc.subject | Administrative misconduct | en_US |
| dc.subject | Unavailability of goods | en_US |
| dc.subject | Evidence protection | en_US |
| dc.subject | Urgency guardianship | en_US |
| dc.subject | Granting requirements | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
| dc.title | A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Lucas Pedroso Klain.pdf | 572 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

