REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorKlain, Lucas Pedroso
dc.contributor.advisor1Bueno, Cassio Scarpinella
dc.date.accessioned2022-08-16T15:37:39Z-
dc.date.available2022-08-16T15:37:39Z-
dc.date.issued2019-09-25
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26781-
dc.description.resumoA presente monografia pretendeu analisar a medida de indisponibilidade de bens, ferramenta utilizada para resguardar a efetividade da decisão final do processo de improbidade administrativa. Estudou-se sua natureza e seus requisitos, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em paralelo com a legislação vigente e o projeto de lei que tramita no parlamento brasileiro. Em considerações finais, observamos o equívoco na interpretação da lei por parte da Corte Superior, na medida em que deixou de lado o tecnicismo e a própria natureza das tutelas de evidência para fazer constar que o requisito do perigo na demora, dispensável nesta modalidade de tutela provisória, estava implícito no texto legal. Outrossim, diante da novel legislação (Código de Processo Civil de 2015), há possibilidade de a indisponibilidade de bens ser deferida como tutela provisória de evidência com natureza cautelar, sem qualquer prejuízo ao devido processo legal, nos termos do artigo 311, inciso IV daquele diploma legal e à defesa da moralidade administrativa e patrimônio públicopt_BR
dc.description.abstractThis monograph intended to analyze the measure of unavailability of assets, a tool used to safeguard the effectiveness of the final decision of the administrative misconduct process. Its nature and requirements were studied, based on the jurisprudence of the Superior Court of Justice in parallel with the current legislation and the draft law that is being processed in the Brazilian parliament. In final considerations, we note the misunderstanding in the interpretation of the law by the Superior Court, as it has set aside the technicality and the very nature of the evidence guardianship to state that the requirement of danger in delay, which is unnecessary in this mode of protection. Provisional, was implicit in the legal text. Furthermore, in view of the new legislation (Code of Civil Procedure 2015), there is a possibility that the unavailability of assets may be granted as provisional protection of evidence of a precautionary nature, without prejudice to due process, pursuant to article 311, clause IV of that article. Legal diploma and the defense of administrative morality and public propertyen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectIndisponibilidade de bens tutela da evidênciapt_BR
dc.subjectTutela de urgênciapt_BR
dc.subjectRequisitos para deferimentopt_BR
dc.subjectAdministrative misconducten_US
dc.subjectUnavailability of goodsen_US
dc.subjectEvidence protectionen_US
dc.subjectUrgency guardianshipen_US
dc.subjectGranting requirementsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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