REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Do ICMS incidente sobre as importações
Autor(es): Santos, Jacqueline Margutti dos
Primeiro Orientador: Mcnaughton, Charles William
Resumo: O objetivo do presente trabalho apresentado para obtenção do título de especialista em Direito Tributário é analisar os aspectos do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidente sobre as importações, haja vista a importância do referido tributo na esfera econômica dos Estados. O presente trabalho monográfico tem início com uma análise acerca da evolução legislativa do tributo e posteriormente a análise da criação do ICMS incidente sobre as importações. Para a efetividade do estudo foram observadas as legislações que tratam da matéria, tanto no âmbito constitucional como na esfera infraconstitucional. Foram analisados também os entendimentos existentes no meio doutrinário e na jurisprudência dos tribunais estaduais e nas cortes supremas acerca das controvérsias apresentadas nos aspectos da regra matriz de incidência tributária. Conforme será observado na presente monografia, os tribunais superiores, sempre em conformidade com a Constituição Federal, apresentaram soluções legais para os impasses legislativos existentes na tributação das importações pelo imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Abstract: The objective of the present paper to obtain the title of specialist in Tax Law is to analyze the aspects of the tax on the circulation of goods and services incident on imports, given the importance of said tax in the economic sphere of the States. The present monographic work begins with an analysis of the legislative evolution of the tax and later the analysis of the creation of ICMS on imports. For the effectiveness of the study were observed the laws that deal with the matter, both in the constitutional scope as in the infraconstitutional sphere. We also analyzed the existing understandings in the doctrinal environment and in the jurisprudence of the state courts and in the supreme courts on the controversies presented in the aspects of the tax incidence matrix rule. As will be observed in this monograph, the higher courts, always in accordance with the Federal Constitution, presented legal solutions to the existing legislative impasses in the taxation of imports by the tax on the circulation of goods and services
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Importação
Regra matriz de incidência tributária
Constituição Federal
Tax on the movement of goods and services
Import
Matrix rule of tax incidence
Federal Constitution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26745
Data do documento: 28-Mar-2019
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