REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Análise da lei geral de proteção de dados e suas implicaçõesnas relações trabalhistas
Autor(es): Malato, Aimée Moraes Ribeiro
Primeiro Orientador: Zangari, Catia Guimaraes Raposo Novo
Resumo: A presente monografia tem por objetivo abordaros direitos do indivíduo à intimidade e privacidade previstosnaConstituição Federalà luz do novoregramento apresentadopela LeiFederalnº13.709/2018, em plena vigência desde o dia 18 de setembro de 2020, bem como analisar os seus impactos nas relações de trabalho. Para tanto, inicialmente,será apresentadoumpanoramageral do direito à proteção dos dados pessoais, resgatando ohistórico do regramento do tema e uma comparação com Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa.Serãoabordadasas adequações a serem observadas pelasempresaspara integrale correto atendimento das previsões legais, explanandoas funções do controlador, operador e encarregado, bem como os direitos dos titulares dos dados e as respectivas sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento das obrigações emanadas pela LeiFederalnº13.709/2018.Por fim, serão analisados os impactos daLeiFederalnº13.709/2018nasrelações trabalhistas, inclusive na seara da responsabilidade civil e doônus da prova no processo do trabalho, concluindo comuma análise da aplicação daLeiFederalnº13.709/2018pelos Tribunais Trabalhistas esugestões para a plena compatibilidade às novas exigências legislativas
Abstract: This monograph aims to address theindividual's rights to intimacy and privacy pursuant tothe Federal Constitution in light of the new regulation presented by Law No. 13,709 / 2018, in full forcesince September 18, 2020, as well as its impacts onlabor relations. For this purpose, initially, a general overview of the right to the protection of personal data will be presented, retrieving the history of the regulation of the subject and a comparison with the General Regulation on Data Protection in Europe. The adjustments to be observed by the companies for full and correct compliance with the legal provisions will be addressed, explaining the functions of the controller, operator and person in charge, as well as the rights of the data owners and therespective sanctions applicable in the event of non-compliance with the obligations issued by the Law nº 13,709 / 2018. Finally, the impacts of Law No. 13,709 / 2018 on labor relations will be analyzed, including in the area of civil liability and the burden of proof in the labor process, concluding with an analysis of the application of Law No. 13,709/ 2018 by the Labor Courts and suggestions for full compatibility with new legislative requirements
Palavras-chave: Lei geral de proteção de dados
LGPD
Relações trabalhistas
Direito do trabalho
Aplication
General Data Protection Law
LGPD
Labor relations
Labor law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26620
Data do documento: 5-Abr-2021
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