REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O conceito constitucional de renda e a incidência do IPPJ sobre a Selic apurada na repetição do indébito tributário: uma análise segundo o constructivismo lógico-semântico
Autor(es): Iberti, Antonio Eduardo Oliveira
Primeiro Orientador: Wanderley, Thiago Barbosa
Resumo: No cenário atual em que são apresentadas pelos Contribuintes diversas discussões voltadas para a dispensa do pagamento de tributos federais, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres da União, aos quais invariavelmente são acrescidos os percentuais relativos à Taxa Selic verificada no período em que o particular foi obrigado a ficar privado de parcela de seu patrimônio, torna-se imprescindível a análise quanto a legitimidade da tributação destas quantias pelo Fisco Federal à título de Imposto sobre a Renda – pessoa jurídica, haja vista que estes valores representam somas importantes para os Contribuintes. Na pesquisa sobre a legitimidade da tributação da Selic apurada na repetição do indébito tributário pelo IRPJ, foram adotadas como premissas básicas os fundamentos apresentados pela teoria denominada de Constructivismo Lógico-sêmantico, assim como as disposições normativas do ordenamento jurídico e breves comentários sobre a posição jurisprudencial dos Tribunais Superiores em torno da matéria. Os fundamentos teóricos adotados foram fundamentais para possibilitar a compreensão de que os conceitos empregados pelo texto Constitucional, a partir de um sistema analiticamente estruturado, não autorizam o alargamento ou alteração destes pela legislação infraconstitucional, apontando, por fim, para a ilegitimidade da exigência do Imposto sobre a Renda em face dos valores percebidos à título de Taxa Selic na repetição do indébito tributário, principalmente quando compreendida a natureza e a função deste índice na restituição dos tributos indevidamente recolhidos
Abstract: In the current scenario in which Taxpayers are presented with various discussions aimed at waiving the payment of federal taxes, as well as the refund of amounts improperly paid to the Union coffers, to which the percentages related to the Selic Rate verified in the period are invariably added. in which the individual was obliged to be deprived of a portion of his assets, it is essential to analyze the legitimacy of the taxation of these amounts by the Federal Tax Authorities as Income Tax - legal entity, given that these amounts represent important sums for Taxpayers. In the research on the legitimacy of Selic taxation found in the repetition of tax undue by the IRPJ, the fundamentals presented by the theory called Logical-Semantic Constructivism were adopted as basic premises, as well as the normative provisions of the legal system and brief comments on the jurisprudential position of the Superior Courts around the matter
Palavras-chave: Conceito constitucional
Constructivismo lógico-semântico
IRPJ
Renda
Repetição do indébito tributário
Taxa Selic
Tributário
Constitutional concept
Logical-semantic constructivism
Corporete income tax
Income
Repetition of tax undue
Selic rate tax
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26610
Data do documento: 1-Dez-2019
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