REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A repercussão da reforma trabalhista nos períodos de repouso intervalos e férias
Autor(es): Rodrigues, Ana Carolina Freitas
Primeiro Orientador: Ferreira Neto, Leopoldino
Resumo: Os períodos de repouso, concedidos aos empregados como medidas de saúde, higiene e segurança, destinados a recuperação da força de trabalho e diminuição das probabilidades de ocorrência de doenças profissionais e acidentes laborais, surgiram com a identificação de que longas e excessivas jornadas de trabalho poderiam prejudicar tanto a qualidade física quanto psíquica do empregado, podendo provocar o desenvolvimento de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho, improdutividade laboral, bem como, acarretar a perda da própria vida do funcionário. Algumas alterações legislativas trazidas pela reforma trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, prejudicaram o trabalhador e visaram o custo trabalhista em detrimento da preservação das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, previstas no art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal. Consequentemente, a alteração lesiva destas disposições legais mostra-se claramente contrária à Égide Constitucional que resguardava a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e o princípio da indisponibilidade de direitos do trabalhador, bem como, a efetivação das funções do Direito do Trabalho, dentre os quais, a realização dos valores sociais, a proteção do trabalhador diante do poderio econômico do empregador, a garantia da dignidade do trabalhador e a coibição da exploração do trabalho humano como fonte de riqueza
Abstract: Rest periods, granted to employees as measures of health, hygiene and safety, recovery of the workforce and reduction of the probabilities of the occurrence of occupational diseases and accidents at work, arose with the identification that long and excessive working hours harm both the physical as well as the psychological quality of the job, which can cause the development of occupational diseases, accidents at work, unproductive work, as well as causing the loss of the employee's own life. Some legislative changes brought about by the labor reform, through Law nº 13.467/ 2017, harmed the worker and targeted the costumer in detriment to the preservation of health, hygiene and safety standards at work, as provided in art. 7, item XXII of the Federal Constitution. Consequently, the alteration damaging these rules is clearly contrary to the Constitutional Aegis that safeguarded the reduction of risks inherent to work through health, hygiene and safety rules and the principle of the unavailability of workers' rights, as well as functions of Labor Law, among which, the realization of social values, the protection of past workers from the economic power of the employer, the guarantee of the dignity of the worker and the restraint on the exploitation of human labor as a source of wealth
Palavras-chave: Períodos de repouso
Intervalos
Férias
Normas de saúde
Segurança do trabalho
Proteção do trabalhador
Reforma trabalhista
Rest Periods
Breaks
Vacation
Health standards
Workplace Safety
Worker Protection |\ Labor Reform
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26594
Data do documento: 29-Mar-2021
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