REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O caráter desconstituinte da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, à APEX-Brasil e à ABDI
Autor(es): Musse, Virgílio Alves
Primeiro Orientador: Braghetta, Daniela de Andrade
Resumo: O presente estudo foi motivado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC, firmado sob repercussão geral com o nº 325, entendido em contrariedade ao disposto no texto constitucional, o que levou ao esvaziamento de princípios e comandos da Constituição da República de 1988. Esse conflito entre o julgado e o texto constitucional é aqui analisado sob a perspectiva do constructivismo lógico-semântico, introduzido por Paulo de Barros Carvalho que considera o direito como um sistema comunicacional linguístico. Levou-se em conta, ainda, uma análise do direito tributário como uma proteção das garantias e liberdades individuais. Após estabelecidos os pressupostos do enfoque adotado, abordaremos o exame dos tributos envolvidos na decisão do STF para logo tratarmos dos argumentos lançados por cada um dos ministros durante o julgamento. Em seguida, a partir de uma análise da norma jurídica examinada à luz dos preceitos constitucionais, verificaremos o caráter desconstituinte da decisão firmada no Recurso Extraordinário nº 603.624, bem como os efeitos da inconstitucionalidade da decisão que assentou a constitucionalidade desses tributos após as alterações perpetradas pela Emenda Constitucional nº 33/2001
Abstract: The theme exposed is intended to promote reflection on the basis of principles and arguments that belong to the epistemological clipping of Tax Law. The relevance of the problem issue will be demonstrated with the comparison between the hermeneutics exarated by each of the Ministers of the Supreme Court to base their votes in the judgment of Extraordinary Appeal No. 603.624/PR (Issue no. 325 – Leading Case) and our proposal to delimit the epistemological cutout of Tax Law (philosophical reference). Therefore, using the legal-dogmatic aspect, we rigorously developed syntactic methodology and semantics of law – basic premise of the School of Logical-Semantic Constructivism – to study and reflect on the philosophical framework object of our study: Tax Law. The predominantly used technique was that of bibliographic analysis, and the results were logically arranged below. With this work, we intend to highlight the digression between the votes, according to the hermeneutics used, which, consequently, exude (or not) all the legal-tax discussion of the matter put under analysis for the Supreme Court, judiciary, guardian of the Federal Constitution (fundamental rule)
Palavras-chave: Direito Tributário
Filosofia do Direito
Contribuições de Intervenção no domínio Econômico
Tributos
Legalidade
Constituição
Limitações constitucionais ao poder de Tributar
SEBRAE
APEX-Brasil
ABDI
STF
Repercussão Geral
Tax law
Philosophy of law
Supreme Court
Contribution for Intervention in the economic domain
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26361
Data do documento: 31-Mar-2021
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