Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26361
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | O caráter desconstituinte da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, à APEX-Brasil e à ABDI |
Autor(es): | Musse, Virgílio Alves |
Primeiro Orientador: | Braghetta, Daniela de Andrade |
Resumo: | O presente estudo foi motivado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC, firmado sob repercussão geral com o nº 325, entendido em contrariedade ao disposto no texto constitucional, o que levou ao esvaziamento de princípios e comandos da Constituição da República de 1988. Esse conflito entre o julgado e o texto constitucional é aqui analisado sob a perspectiva do constructivismo lógico-semântico, introduzido por Paulo de Barros Carvalho que considera o direito como um sistema comunicacional linguístico. Levou-se em conta, ainda, uma análise do direito tributário como uma proteção das garantias e liberdades individuais. Após estabelecidos os pressupostos do enfoque adotado, abordaremos o exame dos tributos envolvidos na decisão do STF para logo tratarmos dos argumentos lançados por cada um dos ministros durante o julgamento. Em seguida, a partir de uma análise da norma jurídica examinada à luz dos preceitos constitucionais, verificaremos o caráter desconstituinte da decisão firmada no Recurso Extraordinário nº 603.624, bem como os efeitos da inconstitucionalidade da decisão que assentou a constitucionalidade desses tributos após as alterações perpetradas pela Emenda Constitucional nº 33/2001 |
Abstract: | The theme exposed is intended to promote reflection on the basis of principles and arguments that belong to the epistemological clipping of Tax Law. The relevance of the problem issue will be demonstrated with the comparison between the hermeneutics exarated by each of the Ministers of the Supreme Court to base their votes in the judgment of Extraordinary Appeal No. 603.624/PR (Issue no. 325 – Leading Case) and our proposal to delimit the epistemological cutout of Tax Law (philosophical reference). Therefore, using the legal-dogmatic aspect, we rigorously developed syntactic methodology and semantics of law – basic premise of the School of Logical-Semantic Constructivism – to study and reflect on the philosophical framework object of our study: Tax Law. The predominantly used technique was that of bibliographic analysis, and the results were logically arranged below. With this work, we intend to highlight the digression between the votes, according to the hermeneutics used, which, consequently, exude (or not) all the legal-tax discussion of the matter put under analysis for the Supreme Court, judiciary, guardian of the Federal Constitution (fundamental rule) |
Palavras-chave: | Direito Tributário Filosofia do Direito Contribuições de Intervenção no domínio Econômico Tributos Legalidade Constituição Limitações constitucionais ao poder de Tributar SEBRAE APEX-Brasil ABDI STF Repercussão Geral Tax law Philosophy of law Supreme Court Contribution for Intervention in the economic domain |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26361 |
Data do documento: | 31-Mar-2021 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Virgílio Alves Musse - Monografia.pdf | 549,83 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.