REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Balizadores da responsabilidade tributária: uma análise da legalidade e constitucionalidade da previsão de responsabilidade tributária na PEC 45/2019 e PL 3.887/2020
Autor(es): Dallacosta, Victor Schleder
Primeiro Orientador: Cury, Fábio Lemos
Resumo: O presente estudo tem como objetivo estabelecer premissas Constitucionais e Infraconstitucionais que estabelecem balizadores para a criação de novas hipóteses de responsabilidade tributária. Este trabalho parte da premissa que a responsabilidade tributária é norma de inserção de sujeito estranho à ocorrência do evento tributário no polo passivo da obrigação tributária. Uma vez que o sujeito distante do evento tributário é inserido na norma tributária como sujeito passivo, este adquire os ônus e bônus idênticos ao contribuinte. A ausência da Constituição Federal, em discriminar os indivíduos que compõem o polo passivo da obrigação tributária, não enseja em ausência de limitação Constitucional, no entanto das normas constitucionais extraímos três balizadores para a responsabilidade tributária: primeiro, a competência pela materialidade tributária; o princípio tributário da capacidade contributiva; e por último, a obrigação de legislação complementar. Da legislação infraconstitucional também extraímos balizadores expressos nos art. 124 e do 134 a 137 do CTN. Ao final, com ênfase nas incoerências verificadas quanto a responsabilidade tributária das plataformas de comercio digital, o trabalho traz comentário e a aplicação dos balizadores para as hipóteses de responsabilidade tributarias trazidas pelo PL 3887/2020
Abstract: The present study seeks to establish Constitutional and Infraconstitutional premises that establish beacons for the creation of new hypotheses of tax liability. This study begins from the premise that tax liability is the legal norm of insertion of a foreign subject in the occurrence of a tax event in the passive pole of the tax obligation. Once the subject distant from the tax event is inserted in the tax norm, it acquires the same burdens and bonuses linked to the taxpayer. The absence of the Federal Constitution, in discriminating the individuals who compound the passive pole of the tax obligation, dos does not result in the absence of constitutional limitation, instead from the constitutional norms we extracted three beacons for tax liability: first, jurisdiction for tax materiality; the tax principle of contributory capacity; lastly, the obligation of supplementary legislation. From the infraconstitutional legislation we also extract beacons expressed in art. 124 and 134 to 137 of the “National Tax Code”. At the end, with an emphasis on the inconsistencies found in the tax liability of digital trading platforms, the work brings commentary and application of the beacons over the hypotheses of tax liability brought with PL 3887/2020
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26360
Data do documento: 5-Abr-2021
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