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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24055
Tipo: | Dissertação |
Título: | Função social da multipropriedade como regime condominial |
Autor(es): | Arcaro, Alexandre Augusto |
Primeiro Orientador: | Diniz, Maria Helena |
Resumo: | A Constituição da República Federativa do Brasil consagrou, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito de propriedade e, desta forma, acentua que a propriedade deverá atender a sua função social, premissa consagrada entre os direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos. Em sendo assim, o instituto do condomínio em multipropriedade, ao possibilitar o aproveitamento do bem por diversos proprietários do bem imóvel, contribui para o fomento da economia ao permitir o compartilhamento da propriedade e possibilitar que as pessoas tenham acesso mediante a aquisição de frações determinadas de tempo que corresponde à faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. Com efeito, a análise deste instituto comporta uma abordagem histórica, que será realizada desde as suas origens, e a consequente forma de sua aplicação, até o marco teórico, com a efetiva promulgação de legislação específica em nosso ordenamento e as suas distintas espécies. Ao analisar o instituto do condomínio em multipropriedade, observa-se a sua forma de instituição, dos direitos e obrigações do multiproprietário, assim como os elementos inerentes à transferência da multipropriedade. Por sua vez, esta pesquisa também aborda a regulamentação do condomínio em multipropriedade no direito estrangeiro, analisando a legislação específica sobre o tema, além de aprofundar o estudo sobre os temas controvertidos que repercutem na esfera de aplicação do condomínio em multipropriedade |
Abstract: | The Constitution of the Federative Republic of Brazil enshrined among the fundamental rights and guarantees, the right to property and, thus, emphasizes that a property must fulfill its social function, a premise enshrined in the fundamental rights and guarantees of all citizens. As such, the timeshare institute, by enabling the use of the property by several owners of the real estate, contributes to the promotion of the economy, by allowing the sharing of property and allowing people to have access through the acquisition of determined fractions of time corresponding to the faculty of use and enjoyment, exclusively, of the entire property, to be exercised by the owners in an alternative way. In effect, an analysis of this institute includes a historical approach, which will be carried out from its origins and a consequent form of its application, up to the theoretical framework with the effective enactment of specific legislation in our order and as its different species. When analyzing the institute timeshare, there will be an analysis of its form of institution, the rights and obligations of the multi-owner, as well as the elements inherent to the transfer of the timeshare. In turn, the study will also address the condition of the condominium in timeshare without foreign law, analyzing the specific legislation on the subject, in addition to deepening the study on the controversial themes that affect the sphere of application of the timeshare |
Palavras-chave: | Condomínios - Leis e legislação Multipropriedade imobiliária Função social Condominiums - Law and legislation Timesharing (Real state) Social role |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Arcaro, Alexandre Augusto. Função social da multipropriedade como regime condominial. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24055 |
Data do documento: | 2-Mar-2021 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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