REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23250
Tipo: Dissertação
Título: O ICMS e a boa-fé nas operações com empresas inidôneas
Título(s) alternativo(s): ICMS and the good faith in comercial transactions with disreputable companies
Autor(es): Franco, Gabriela Fischer Junqueira
Primeiro Orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: Nas operações mercantis, frequentemente são comercializadas mercadorias com fornecedores e clientes posteriormente declarados inidôneos pelo Fisco, sem que na época se tivesse conhecimento da situação de inidoneidade fiscal. Contribuintes de boa-fé, portanto, ficam sujeitos a consequências tributárias decorrentes da inidoneidade fiscal de terceiros, com os quais apenas transacionaram, sem que pudessem desconfiar dessa inidoneidade à época das operações. Nosso intuito com o presente trabalho é traçar o panorama geral do ICMS nas operações comerciais, analisar a boa-fé nas relações mercantis, sua aplicabilidade no Direito Tributário, bem como os critérios objetivos da conduta a ser adotada, como forma de afastar questionamentos fiscais decorrentes de transações estabelecidas com empresas posteriormente declaradas inidôneas. Analisaremos as operações de aquisição de mercadorias de fornecedores inidôneos e o consequente direito ao crédito de ICMS, pela não cumulatividade do imposto, bem como as vendas interestaduais a clientes inidôneos e a eventual responsabilidade do vendedor pelo diferencial de alíquota do ICMS que deixar de ser recolhido pelo destinatário. A boa-fé, portanto, se apresenta como elemento imprescindível às operações comerciais, de modo a evitar consequências tributárias decorrentes da inidoneidade fiscal de fornecedores e clientes. Sua comprovação objetiva, pela demonstração da diligência e da veracidade das operações, faz-se imprescindível para afastar esses questionamentos
Abstract: In commercial transactions, goods are often traded with suppliers and customers companies that are further declared unfaithful by State Tax Authorities, in situations that the seller is not aware of the disreputable status by the time of transactions. Our goal is to present a general overview of ICMS in commercial transactions, in order to analyze the applicability of good faith in commercial relations, especially with regards to Tax Law. Also, we intend to demonstrate the standard for good faith to be proven, as a way to exclude tax responsibility arised from transactions established with companies that were further declared disreputable. We must analyze the purchase of goods from disreputable suppliers and the right of ICMS credits, due to the non cumulative system, as well as interstate sales intended to disreputable customers and the seller’s bond to collect remittee’s ICMS rate difal, which has not been collected. Therefore, good faith represents a needful element in commercial operations, in order to avoid tax consequences resulted from transactions with customers and suppliers later declared disreputable by Tax Authorities. Good faith must be effectively proved to exclude tax responsibility of these transactions, which might refer to the investigation of the client’s tax situation in the period of the transaction, and to the precautions taken to ensure transactions’ regularity
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Inidoneidade fiscal
Boa-fé (Direito)
ICMS
Disreputable status
Good faith (Law)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Franco, Gabriela Fischer Junqueira. O ICMS e a boa-fé nas operações com empresas inidôneas. 2020. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23250
Data do documento: 12-Ago-2020
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