ICMS Seletivo e discricionariedade legislativa

Silva, Lázaro Reis Pinheiro

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Silva, Lázaro Reis Pinheiro	-
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8205500T6	por
dc.contributor.advisor1	Costa, Regina Helena	-
dc.date.accessioned	2020-03-09T12:50:29Z	-
dc.date.available	2022-01-09	por
dc.date.issued	2019-11-11	-
dc.identifier.citation	Silva, Lázaro Reis Pinheiro. ICMS seletivo e discricionariedade legislativa. 2019. 210 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23016	-
dc.description.resumo	A Constituição prescreve, no artigo155, §2º, III, que o ICMS –imposto dos estados e do Distrito Federal sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação–“poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Referido caráter seletivo, contudo, tem provocado candentes discussões desde seu advento, em 1988, e ainda se encontra pendente de melhor definição dos seus contornos por parte do Supremo Tribunal Federal. Focalizando a seletividade em função da essencialidade no ICMS, o presente trabalho investiga a liberdade de conformação legislativa quanto à sua implementação, examinando inicialmente a interação entre a tributação e os direitos fundamentais dos contribuintes, bem como a possibilidade de qualificar-se a margem de atuação do legislador como uma discricionariedade legislativa. Em seguida, passa a examinar especificamente o ICMS seletivo, de modo atentar definir seu conteúdo essencial, à vista da indeterminação dos termos empregados pelo preceito constitucional, e, por fim, a partir do exame da legislação estadual e distrital, poder definir os aspectos de vinculação e discricionariedade do preceito constitucional	por
dc.description.abstract	The Constitution prescribes in article 155, §2º, III that ICMS (Tax on Circulation of Merchandise and Services) –tax on the circulation of goods and the provision of interstate, intercity transportation services, and communication –“may be selective due to the essentiality of the goods and services”. Such selective character, however, has provoked discussions since its advent in 1988, and is still waiting for a better definition by the Federal Supreme Court. This article focuses on selectivity of ICMS and the freedom of legislative regarding its implementation. Furthermore, the article discusses the interaction between taxesand taxpayers' fundamental rights, and if this freedom can be qualified as a legislative discretion. Also, this article investigates the selectivity of the ICMS in order to define its essential content given the undetermined concepts in constitution. Finally, this article defines the binding and discretionary aspects of the constitutional precept based on examination of state and district law	eng
dc.format	application/pdf	*
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51650/L%c3%a1zaro%20Reis%20Pinheiro%20Silva.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	por
dc.publisher.country	Brasil	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Embargado	por
dc.subject	ICMS	por
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços	por
dc.subject	Direito tributário	por
dc.subject	Discricionariedade legislativa	por
dc.subject	Taxation - Law and legislation	eng
dc.subject	Legislative discretion	eng
dc.subject	Essentiality of goods and services	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	ICMS Seletivo e discricionariedade legislativa	por
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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