REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Processo licitatório e a celebração de parcerias com o terceiro setor
Autor(es): Galil, João Victor Tavares
Primeiro Orientador: Martins, Ricardo Marcondes
Resumo: O presente trabalho tem como fim o estudo da obrigatoriedade de instauração de prévio processo licitatório para a celebração de parcerias com as entidades que compõem o terceiro setor, signo esse que, por si só, é palco de inúmeros debates e fonte de dúvidas para a doutrina e para a Jurisprudência, sobretudo em razão do momento quando foi introduzido ao universo jurídico nacional, marcado por posturas políticas defensoras, em larga escala, da imposição de ideias neoliberais sobre o Estado Social concebido pela Constituição de 1988, sendo uma delas o fomento estatal a entidades sem fins lucrativos, destinadas a prestar serviços sociais diante da ausência do Estado. Fortemente influenciado pelas ideias privatizantes daquela época, os autores jurídicos passaram a enxergar uma completa fungibilidade entre o agir estatal e o agir privado, o que permitiu, inclusive, afirmar que a celebração de convênios público-privados, instrumentos frequentemente caracterizados por uma suposta coincidência de interesses, não era constituída pela instauração de licitação, de modo distinto ao que sempre se fez com os contratos administrativos. O estudo correto do programa constitucional revela o desacerto da conclusão, também assumida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar, em um dos mais polêmicos momentos da Corte, a constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais, que terminou por influenciar todos os trabalhos a respeito do tema. Estuda-se, assim, o conflito do programa constitucional com as ideias privatizantes da década de 90, o conceito de terceiro setor para a doutrina jurídica nacional, a atuação administrativa sob a luz da Constituição Federal, bem como a atividade de fomento, a natureza jurídica dos convênios com entidades privadas e do instituto da licitação, bem como se analisa como o sistema jurídico, corretamente interpretado, se comporta perante os principais instrumentos legais relacionados às parcerias com o terceiro setor
Abstract: The purpose of this paper is to study the obligation to institute a previous bidding process for the celebration of partnerships with the entities that make up the third sector, a sign that, by itself, is the scene of numerous debates and a source of doubts for the doctrine. and for Jurisprudence, especially because of the moment when it was introduced to the national legal universe, marked by political attitudes defending, on a large scale, the imposition of neoliberal ideas about the Social State conceived by the 1988 Constitution, one of them being the state incentive to non-profit entities intended to provide social services in the absence of the state. Strongly influenced by the privatizing ideas of that time, the legal authors began to see a complete fungibility between state and private acts, which even allowed us to affirm that the conclusion of public-private agreements, instruments often characterized by a supposed coincidence of interests, was not constituted by the opening of bidding, unlike what was always done with the administrative contracts. The correct study of the constitutional program reveals the misconception of the conclusion, also assumed by the Federal Supreme Court when analyzing, in one of the most controversial moments of the Court, the constitutionality of the Statute of Social Organizations, which ended up influencing all works on the subject. It analyzes the conflict of the constitutional program against the privatizing ideas of the 90s, the concept of third sector for the national legal doctrine, the administrative performance under the light of the Federal Constitution, as well as the fomentation activity, the legal nature of the agreements with entities and the institute of bidding, as well as analyzing how the legal system, correctly interpreted, behaves before the main legal instruments related to partnerships with the third sector
Palavras-chave: Parceria público-privada
Licitação pública
Terceiro setor
Associações sem fins lucrativos
Public-private sector cooperation
Letting of contracts
Third sector
Nonprofit organizations
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Galil, João Victor Tavares. Processo licitatório e a celebração de parcerias com o terceiro setor. 2020. 238 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22995
Data do documento: 11-Fev-2020
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