REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Ingerência penal e proteção integral à vítima
Título(s) alternativo(s): Criminal interference and comprehensive care for crime victim
Autor(es): Faloppa, Fabiola Moran
Primeiro Orientador: Ponte, Antônio Carlos
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo trazer luz ao tratamento legal e político-criminal dispensado às vítimas de criminalidade. Passando pela análise histórica, que envolve a cessão do seu protagonismo em favor da construção de uma dialética exclusiva entre Estado e autor do delito, discute-se a influência constitucional, dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e dos mandados de criminalização na temática envolvendo a vítima de criminalidade. Nesse contexto, aborda-se a questão vitimológica no âmbito de uma Ciência Penal Total, abarcando-se a perspectiva da vítima no Direito Penal, Criminologia e Política Criminal. Sob influência do Movimento Vitimológico Internacional, discute-se uma ciência global baseada na prevenção vitimária, vitimização e cifras ocultas, bem como na necessidade de desenvolvimento de modificações pontuais no modelo tradicional de justiça para a reinserção da vítima no contexto penal como legitimação do poder punitivo estatal. Propõe-se, ainda, a introdução de práticas reparadoras orientadas para as vítimas, cujos objetivos primordiais sejam a reparação do dano, proteção e assistência para a superação dos traumas decorrentes da vitimização. Os direitos das vítimas consagrados no contexto internacional são objeto de análise e cotejo com a legislação pátria e microssistemas de proteção integral em vigor. Por fim, destaca-se a importância da construção de um sistema de proteção integral às vítimas, estabelecendo ao Ministério Público a missão de aperfeiçoamento de suas práticas e atuação, frente à sua conformação e vocação constitucional
Abstract: This paper aims to shed light on the legal and political-criminal treatment of victims of crime. Passing through the historical analysis, which involves the cession of its protagonism in favor of the construction of an exclusive dialectic between state and perpetrator, the constitutional influence of the International Treaties of Human Rights and the Mandates of Criminalization involving the crime victim is discussed. From this outlook, it addresses the victimological issue in the context of a Total Criminal Science, encompassing the perspective of the victim in Criminal Law, Criminology and Criminal Policy. The International Victimological Movement has a major influence on the development of the work, enabling the discussion of a global science based on victim prevention, victimization and hidden figures, as well as the need to develop occasional modifications in the traditional justice model for the reintegration of the victim in the criminal context as legitimation of state punitive power. In this sense, it is proposed the introduction of reparative practices oriented to the victims, whose main objectives are the reparation of the damage, protection and assistance to overcome the victimization trauma. The rights of victims enshrined in the international context are analysed and collated with the applicable homeland protection laws and microsystems. Finally, we highlight the importance of building a comprehensive protection system, recognizing to the Public Prosecutor the mission of improving its practices and performance, in view of its constitutional vocation
Palavras-chave: Vítimas de crimes
Direito Penal
Vitimologia
Victims of crimes
Criminal Law
Victimology
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Faloppa, Fabiola Moran. Ingerência penal e proteção integral à vítima. 2019. 226 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22830
Data do documento: 22-Nov-2019
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