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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22247
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Henriques, Diana Carolina Biseo | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8053526U1 | por |
dc.contributor.advisor1 | Rocha, Silvio Luis Ferreira da | - |
dc.date.accessioned | 2019-06-05T09:50:36Z | - |
dc.date.available | 2021-04-05 | por |
dc.date.issued | 2019-04-05 | - |
dc.identifier.citation | Henriques, Diana Carolina Biseo. Autonomia e vinculação dos órgãos e entidades da Administração Pública no exercício de atividade sancionatória e a aplicabilidade do princípio do non bis in idem. 2019. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. | por |
dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22247 | - |
dc.description.resumo | O presente estudo objetiva analisar os limites do exercício da atividade sancionatória da Administração Pública, considerando a configuração contemporânea da organização administrativa, dado o seu caráter policêntrico, o que acabou por revisitar velhos dogmas do Direito Administrativo, como a concepção hierarquizada de suas relações internas. Muitas vezes, em um cenário em que os órgãos e entidades administrativas são dotados de certa autonomia, há o compartilhamento de competências para a aplicação de sanções administrativas sobre determinada matéria, o que pode acarretar uma sobrecarga punitiva ao administrado. Essa sobrecarga punitiva não se mostra consentânea com o ordenamento jurídico brasileiro atual, principalmente quando se considera o caráter garantista do Direito Administrativo sancionador que, mesmo orientado a repreender o agente infrator cuja conduta praticada possui um desvalor atribuído pelo ordenamento jurídico, por outro lado tem por finalidade salvaguardar as garantias materiais e processuais do acusado, dentre elas as implicações que derivam do princípio do non bis in idem. A interpretação das normas do Direito Administrativo sancionador deve, então, considerar o referido princípio em ambas vertentes, material e processual, impondo-se uma reformulação das relações interorgânicas na estrutura da Administração Pública | por |
dc.description.abstract | The present study aims to analyse the limits of the sanctioning activity of the Public Administration, considering the contemporary settling of the administrative organization, and its polycentric character, what implies revisiting old dogmas of Administrative Law, like the concept of its hierarchical internal relations. In a scenario where administrative bodies and entities are entitled to some autonomy, they can share the competence to apply sanctions related to a given subject, which could generate a punitive overflow towards the individual. This punitive overload is not aligned with the current Brazilian legal system, especially with the protective aspect of the sanctioning Administrative Law that, even oriented to reprehend the offending agent whose behaviour is not supported by the legal system, in the other hand is intended to safeguard the material and procedural guarantees of the accused, including the implications deriving from the non bis in idem principle. The interpretation of the sanctioning Administrative Law must consider this principle in both material and procedural perspectives, claiming the reformulation of inter-organic relations into the Public Administration structure | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/49252/Diana%20Carolina%20Biseo%20Henriques.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
dc.rights | Acesso Embargado | por |
dc.subject | Administração pública - Brasil | por |
dc.subject | Sanções administrativas - Brasil | por |
dc.subject | Direito administrativo - Brasil | por |
dc.subject | Public administration - Brazil | eng |
dc.subject | Sanctions, Administrative - Brazil | eng |
dc.subject | Administrative law - Brazil | eng |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Autonomia e vinculação dos órgãos e entidades da Administração Pública no exercício de atividade sancionatória e a aplicabilidade do princípio do non bis in idem | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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