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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22232
Tipo: | Dissertação |
Título: | Audiência de custódia e medidas cautelares pessoais no Estado Democrático de Direito |
Autor(es): | Camargo, Rodrigo Tellini de Aguirre |
Primeiro Orientador: | Silva, Marco Antonio Marques da |
Resumo: | O presente trabalho versa sobre a contextualização da “Audiência de Custódia” no modelo processual penal brasileiro como instrumento de efetivação do direito fundamental de pronta apresentação judicial das pessoas presas, previsto no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), sua conformação procedimental pela Resolução n. 213/15 do Conselho Nacional de Justiça e adequação do sistema das medidas cautelares penais. O estudo trata de medidas de inclusão social no âmbito das audiências de custódia e medidas de justiça restaurativa como alternativa de solução da lide penal. Analisa, ainda, o projeto piloto do Conselho Nacional de Justiça, apresentando dados estatísticos e reforça as vantagens humanísticas do controle pessoal da prisão |
Abstract: | The present work deals with the contextualization of the "custody hearing" in the Brazilian Criminal Procedure model as an instrument for effecting the fundamental right of prompt judicial presentation of prisoners, provided for in article 7, item 5, of the American Convention on Human Rights. São José da Costa Rica), its procedural conformation by Resolution 213/15 of the National Council of Justice and adaptation of the system of precautionary measures. We will deal with social inclusion measures within the custody hearings and restorative justice measures as an alternative to solving the criminal case. We will analyze the pilot project of the National Council of Justice, presenting statistical data. Finally, we will reinforce the humanistic advantages of personal prison control |
Palavras-chave: | Audiência de custódia Processo penal Direitos humanos Custody hearing Criminal proceedings Human rights |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Camargo, Rodrigo Tellini de Aguirre. Audiência de custódia e medidas cautelares pessoais no Estado Democrático de Direito. 2019. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22232 |
Data do documento: | 26-Mar-2019 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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