REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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dc.creatorCamargo, Rodrigo Tellini de Aguirre-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4855997J4por
dc.contributor.advisor1Silva, Marco Antonio Marques da-
dc.date.accessioned2019-06-03T12:56:55Z-
dc.date.available2021-09-06por
dc.date.issued2019-03-26-
dc.identifier.citationCamargo, Rodrigo Tellini de Aguirre. Audiência de custódia e medidas cautelares pessoais no Estado Democrático de Direito. 2019. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/22232-
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre a contextualização da “Audiência de Custódia” no modelo processual penal brasileiro como instrumento de efetivação do direito fundamental de pronta apresentação judicial das pessoas presas, previsto no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), sua conformação procedimental pela Resolução n. 213/15 do Conselho Nacional de Justiça e adequação do sistema das medidas cautelares penais. O estudo trata de medidas de inclusão social no âmbito das audiências de custódia e medidas de justiça restaurativa como alternativa de solução da lide penal. Analisa, ainda, o projeto piloto do Conselho Nacional de Justiça, apresentando dados estatísticos e reforça as vantagens humanísticas do controle pessoal da prisãopor
dc.description.abstractThe present work deals with the contextualization of the "custody hearing" in the Brazilian Criminal Procedure model as an instrument for effecting the fundamental right of prompt judicial presentation of prisoners, provided for in article 7, item 5, of the American Convention on Human Rights. São José da Costa Rica), its procedural conformation by Resolution 213/15 of the National Council of Justice and adaptation of the system of precautionary measures. We will deal with social inclusion measures within the custody hearings and restorative justice measures as an alternative to solving the criminal case. We will analyze the pilot project of the National Council of Justice, presenting statistical data. Finally, we will reinforce the humanistic advantages of personal prison controleng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/49198/Rodrigo%20Tellini%20de%20Aguirre%20Camargo.pdf.jpg*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/50269/Rodrigo%20Tellini%20de%20Aguirre%20Camargo%20Embargo.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectAudiência de custódiapor
dc.subjectProcesso penalpor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectCustody hearingeng
dc.subjectCriminal proceedingseng
dc.subjectHuman rightseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAudiência de custódia e medidas cautelares pessoais no Estado Democrático de Direitopor
dc.typeDissertaçãopor
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