REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22044
Tipo: Dissertação
Título: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
Autor(es): Giannico Neto, Francisco Ettore
Primeiro Orientador: Becho, Renato Lopes
Resumo: O objeto do presente estudo consiste na análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade no âmbito da execução fiscal. Pretendemos analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando que o seu instituto em tudo se difere da sujeição tributária passiva (seja de contribuintes, seja do responsável) e da responsabilidade direta do sócio pela dissolução irregular da sociedade. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional no Direito Privado, decorre do princípio da separação patrimonial conferida aos entes personificados e do princípio da responsabilidade patrimonial. É instrumento cabível na execução fiscal, dentro de hipóteses específicas, para atingir o patrimônio do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte. Para preservar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pretendemos demonstrar que a responsabilização de terceiro não incluído no título executivo da execução fiscal deve ser precedida do incidente processual próprio para o seu reconhecimento, recentemente instituído pelo Código de Processo Civil
Abstract: The object of the present study consists in the legislative, doctrinal and jurisprudential analysis of the application of the incident of disregard of legal entity in the context of tax execution procedure. We intend to analyze the theory of the disregard of the legal entity, demonstrating that its institute differs from the passive tax subjection (either from taxpayers, from the responsible) and from the direct responsibility of the partner for the irregular dissolution of a society. The disregard of the legal entity is an exceptional measure in Private Law, derives from the principle of the separation of assets conferred to legal entities and the principle of patrimonial liability. It is a reasonable instrument in the fiscal execution, within specific hypotheses, to achieve the equity of the managing partner of the taxpayer. In order to preserve the constitutional guarantees of due process, the contradictory and the full defense, we intend to demonstrate that third party liability not included in the executive title of the tax execution must be preceded by the proper procedural incident for its recognition, recently established by the Code of Civil Procedure
Palavras-chave: Direito Processual Tributário
Execução fiscal
Desconsideração da personalidade jurídica
Tax Procedural Law
Tax sales
Corporate veil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Giannico Neto, Francisco Ettore. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal. 2019. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22044
Data do documento: 14-Mar-2019
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