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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/21875| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Limites para a imputação de responsabilidade penal decorrente de decisões embasadas em pareceres técnicos e jurídicos |
| Autor(es): | Torres, Tiago Caruso |
| Primeiro Orientador: | Demercian, Pedro Henrique |
| Resumo: | Na atualidade, a heterorregulação volátil e de conteúdos complexos afastou do sujeito que tem o poder de tomar uma decisão o conhecimento técnico ou jurídico necessário para que compreenda o caráter lícito ou ilícito do seu projeto de conduta. A voracidade quantitativa de regulações jurídicas e extrajurídicas da conduta e a complexidade qualitativa da matéria a ser regulada conduziram à necessidade de que as decisões sejam previamente respaldadas em pareceres ou consultorias especializadas. Nesses casos, a dependência de informações sobre a regularidade e a licitude da decisão a ser tomada fragmenta, de um lado, o poder decisório e, de outro, o conhecimento técnico ou jurídico qualificado em cenários que envolvam situações complexas e estratégicas tanto em estruturas empresariais privadas, quanto em estruturas da administração pública. Por essa razão, aquilo que no Direito Penal Clássico se compreendia como um processo mental interno que ocorre dentro do agente e que se exterioriza em um resultado lesivo, acontece, no mais das vezes, de forma fragmentada no âmbito do Direito Penal Econômico. Como consequência, não é mais possível se reconduzir a uma vontade ou não apenas a uma única vontade o resultado lesivo. O problema aparece quando se verifica, ao final, um resultado lesivo decorrente de uma decisão que foi tomada com base em prévio parecer técnico ou jurídico equivocado. Nessas situações, é preciso verificar se o sujeito que tomou a decisão respaldada em prévio parecer técnico ou jurídico tem responsabilidade penal e se há responsabilidade penal a ser atribuída ao especialista que transmitiu a informação qualificada para a tomada de decisão por meio de parecer ou consultoria. Em caso positivo, será necessário esclarecer a que título estes dois sujeitos poderiam ser penalmente responsabilizados. São essas as questões que o presente estudo pretende responder, como forma de contribuir para o necessário esclarecimento desses casos que parecem ainda terem sido pouco enfrentados pela dogmática jurídica penal |
| Abstract: | At present, laws and regulations with volatile and complex content has removed from who has the power to decide the technical or legal knowledge necessary to understand if his project of conduct is licit or not. The intense number of legal and extra-legal regulations and the complexity of the matter to be regaled make the necessity to decisions be previously supported by specialized opinions or consultancies. In such situations, the dependence on information about the regularity and legality of the decision fragments, on the one hand, the power of the decision and, on the other hand, the qualified technical or legal knowledge in cases that involve complex and strategic situations in private corporate structures or in public administration structures. For this reason, what in Classical Criminal Law was understood as an internal mental process of one person that externalize his conduct in a harmful result, happens, nowadays, in a fragmented way in Economic Criminal Law. As a consequence, it is no longer possible to return this harmful result to only a single will. In these situations, the problem arises when, in the end, it is verified tha the harmwful result results from a decision that was taken based on an erroneous technical or legal opinion. In these situations, it is necessary to verify if who took the decision supported by prior technical or legal opinion has criminal responsibility and if there is a criminal responsibility to be assigned to the specialist who has advised that decision. After, it is important to explain how they can be criminally held accountable. These are the questions that the present study intends to answer, as a contribution to clarify these cases that seems not to have been well understood by the criminal theory |
| Palavras-chave: | Criminalidade de empresa Responsabilidade penal do administrador Responsabilidade penal do parecerista Company criminality Criminal liability of the administrator Criminal liability of the expert |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Torres, Tiago Caruso. Limites para a imputação de responsabilidade penal decorrente de decisões embasadas em pareceres técnicos e jurídicos. 2018. 349 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21875 |
| Data do documento: | 12-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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