REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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dc.creatorSilva, Nayara Crispim da-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8030886A7por
dc.contributor.advisor1Carrazza, Roque Antonio-
dc.date.accessioned2018-12-19T09:32:52Z-
dc.date.issued2018-12-04-
dc.identifier.citationSilva, Nayara Crispim da. O ICMS como instrumento de indução ao consumo sustentável. 2018. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/21814-
dc.description.resumoA presente dissertação concentra uma análise sobre os princípios constitucionais que operam como fundamento de validade às políticas fiscais de indução ao consumo sustentável implementadas mediante a incidência do ICMS. A fim de apresentar como referida prática se insere no sistema jurídico brasileiro, ela aborda os fundamentos da extrafiscalidade, traz conceitos relativos à tributação com fins ambientais e indica aspectos relevantes sobre a graduação do encargo tributário desse imposto indireto. Então, por meio de incursão no princípio da igualdade, demonstra a atuação de normas previstas na Constituição Federal para justificar o consequente tratamento tributário diferenciado entre consumidores. Destaca, em especial, o raciocínio interpretativo do qual decorre a coerência semântica entre os princípios da seletividade com base na essencialidade das mercadorias e serviços (art. 155, § 2.º, III) e da defesa do meio ambiente na ordem econômica (art. 170, VI), culminando na ideia de uma “essencialidade ambiental”. Ao final, expõe aplicação prática das bases teóricas construídaspor
dc.description.abstractThe present dissertation concentrates an analysis on the constitutional principles that validate the ICMS as an instrument of induction to the sustainable consumption. In order to present how such practice it’s inserted in the Brazilian legal system, it addresses the fundamentals of extrafiscality, brings concepts related to taxation with environmental purposes and indicates relevant aspects about the graduation of the tax burden of this indirect tax. Then, through an incursion into the principle of equality, it demonstrates how the constitutional norms justifies the resultant differentiated tax treatment among consumers. It emphasizes, in particular, the interpretive reasoning from which it’s observed the semantic coherence between the principles of selectivity based on the essentiality of goods and services (article 155, § 2, III) and of the defense of the environment in the economic order (article 170, VI), culminating in the idea of an "environmental essentiality". In the end, it exposes practical application of the theoretical bases constructedeng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/47877/Nayara%20Crispim%20da%20Silva.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectExtrafiscalidadeeng
dc.subjectConsumo (Economia) - Aspectos ambientaiseng
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviçoseng
dc.subjectExtrafiscalityeng
dc.subjectConsumption (Economics) - Environmental aspectseng
dc.subjectICMSeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO ICMS como instrumento de indução ao consumo sustentávelpor
dc.title.alternativeICMS as an instrument of induction to the sustainable consumptioneng
dc.typeDissertaçãopor
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