REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O ICMS como instrumento de indução ao consumo sustentável
Título(s) alternativo(s): ICMS as an instrument of induction to the sustainable consumption
Autor(es): Silva, Nayara Crispim da
Primeiro Orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: A presente dissertação concentra uma análise sobre os princípios constitucionais que operam como fundamento de validade às políticas fiscais de indução ao consumo sustentável implementadas mediante a incidência do ICMS. A fim de apresentar como referida prática se insere no sistema jurídico brasileiro, ela aborda os fundamentos da extrafiscalidade, traz conceitos relativos à tributação com fins ambientais e indica aspectos relevantes sobre a graduação do encargo tributário desse imposto indireto. Então, por meio de incursão no princípio da igualdade, demonstra a atuação de normas previstas na Constituição Federal para justificar o consequente tratamento tributário diferenciado entre consumidores. Destaca, em especial, o raciocínio interpretativo do qual decorre a coerência semântica entre os princípios da seletividade com base na essencialidade das mercadorias e serviços (art. 155, § 2.º, III) e da defesa do meio ambiente na ordem econômica (art. 170, VI), culminando na ideia de uma “essencialidade ambiental”. Ao final, expõe aplicação prática das bases teóricas construídas
Abstract: The present dissertation concentrates an analysis on the constitutional principles that validate the ICMS as an instrument of induction to the sustainable consumption. In order to present how such practice it’s inserted in the Brazilian legal system, it addresses the fundamentals of extrafiscality, brings concepts related to taxation with environmental purposes and indicates relevant aspects about the graduation of the tax burden of this indirect tax. Then, through an incursion into the principle of equality, it demonstrates how the constitutional norms justifies the resultant differentiated tax treatment among consumers. It emphasizes, in particular, the interpretive reasoning from which it’s observed the semantic coherence between the principles of selectivity based on the essentiality of goods and services (article 155, § 2, III) and of the defense of the environment in the economic order (article 170, VI), culminating in the idea of an "environmental essentiality". In the end, it exposes practical application of the theoretical bases constructed
Palavras-chave: Extrafiscalidade
Consumo (Economia) - Aspectos ambientais
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Extrafiscality
Consumption (Economics) - Environmental aspects
ICMS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Silva, Nayara Crispim da. O ICMS como instrumento de indução ao consumo sustentável. 2018. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21814
Data do documento: 4-Dez-2018
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