Navegando por Assunto Cabimento
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 16-Set-2014 | Ação rescisória com fundamento na violação de súmula vinculante e persuasiva | Gomes, Thais Matallo Cordeiro | Dissertação |
| 23-Out-2015 | A possibilidade de ampliação das hipóteses de cabimento da reclamação pela evolução jurisprudencial | Cunha, Fernanda Guimarães Gerbelli da | Monografia de Especialização |