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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 11-Dez-2023 | O acordo de leniência da Lei Anticorrupção: uma análise da natureza jurídica do acordo de leniência | Fernandez, Victoria Covre | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 30-Mar-2017 | Acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção | Santos, Kleber Bispo dos | Dissertação |
| 12-Set-2023 | Advocacia Pública Municipal: atividades de advogados públicos nos municípios como privativas de servidores públicos efetivos | Vieira, Raphael Diógenes Serafim | Dissertação |
| 29-Out-2020 | Alocação de riscos e equilíbrio econômico-financeiro nas contratações públicas | Oliveira, Simone Zanotello de | Tese |
| 22-Dez-2023 | A “autonomia” do Banco Central do Brasil à luz da Constituição Federal | Carvalho, Leonardo Florencio de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 5-Abr-2017 | Controle de juridicidade da eficiência na gestão administrativa | Sousa, Marcos Paulo Jorge de | Dissertação |
| 17-Dez-2023 | O controle externo desempenhado pelos Tribunais de Contas: uma análise da atuação do Tribunal de Contas da União no controle da Administração Pública e a extensão de suas competências | Lamounier, Rafaella Maria Gosch Pineda | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 4-Dez-2023 | O dever constitucional do Estado frente a educação escolar no Brasil: limites para uma atuação estatal complementar | Bretos, Ana Beatriz de Sanctis | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 15-Fev-2013 | Direitos fundamentais e poder de polícia | Figueiredo, Rodrigo Ramos | Monografia de Especialização |
| 15-Mar-2017 | A discricionariedade da Administração Pública no licenciamento ambiental | Jabra, Alexandre Salomão | Dissertação |
| 5-Jul-2011 | Discrionariedade administrativa: princípios, conceitos jurídicos indeterminados e finalidade do ordenamento jurídico | Santos, Carlos Eduardo Rocha | Monografia de Especialização |
| 2-Mar-2007 | Efeitos dos vícios do ato administrativo | Martins, Ricardo Marcondes | Dissertação |
| 25-Ago-2023 | A estrutura jurídico-dogmática do instituto jurídico do erro administrativo | Barbirato, Bruno Vieira da Rocha | Dissertação |
| 5-Dez-2023 | A ideologia da Constituição de 1988 e sua compreensão pelo Supremo Tribunal Federal | Ribas, Izabella Maris Batista | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 20-Fev-2020 | Legalidade e a competência regulamentar da Administração Pública nos casos de ausência de lei disciplinadora de direitos fundamentais sociais | Vernaschi, Rafael Valle | Dissertação |
| 30-Nov-2023 | O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário | Fernandes, Paulo Luis Homem de Mello Moury | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 14-Dez-2020 | Partilha administrativa do sensível: entre fatos, provas e prognoses administrativas | Lucena, Pedro Flávio Cardoso | Tese |
| 22-Dez-2023 | Ponderação de princípios e direito à informação | Bezerra, Rafael Medalha | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 27-Nov-2023 | Possibilidade de controle jurisdicional em processos de impeachment de presidentes da República | Oliveira, Isaac Villasboas de | Dissertação |
| 1-Jul-2025 | Prestação de serviços públicos de saneamento nas conurbações de municípios: uma análise sob o enfoque do regime jurídico das regiões metropolitanas | Souza, Rafael Morales de | Dissertação |
