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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 2-Mar-2006 | Limitações administrativas à liberdade e à propriedade | Pires, Luis Manuel Fonseca | Dissertação |
| 13-Jun-2008 | Loteamentos fechados | Dacorso, Marco Antonio | Dissertação |
| 5-Out-2009 | A matriz constitucional da responsabilidade do Estado, a responsabilidade do Estado por atos legislativos e a obrigatoriedade da prévia indenização | Zockun, Maurício | Tese |
| 27-Jun-2008 | A natureza jurídica da comissão de permanência | Talavera, Glauber Moreno | Tese |
| 13-Dez-2019 | Os novos mecanismos de controle da discricionariedade judicial da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Carreiro, Genilson Rodrigues | Dissertação |
| 5-Jun-2023 | Outorga onerosa do direito de construir: estudos dos aspectos gerais e de legislações do município de São Paulo | Stoianovi, Yasmin Gomez | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 28-Ago-2014 | Os órgãos públicos colegiados no âmbito da Administração Pública | Rodrigues, Rodrigo Bordalo | Tese |
| 12-Jun-2023 | O planejamento nas contratações públicas: evolução dos instrumentos até a Lei nº 14.133/2021 e os desafios para sua efetividade | Corrêa, Daniela Godoy Martins | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 24-Abr-2009 | Poder de polícia administrativa de trânsito | Araujo, Julyver Modesto de | Dissertação |
| 7-Nov-2008 | O poder de polícia e a atividade sancionatória nos
mercados financeiro e de capitais | Verzola, Antonio Carlos | Dissertação |
| 4-Abr-2018 | As prestações extracontratuais e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras públicas | Negrini Neto, João | Dissertação |
| 9-Mai-2013 | O princípio da vedação ao retrocesso social e sua aplicação ao regime jurídico dos servidores públicos | Sparapani, Priscilia | Tese |
| 24-Mai-2021 | O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017 | Costa, Pedro Luiz Chagas | Dissertação |
| 30-Nov-2007 | Processo administrativo-participativo:
a elaboração do Plano Diretor e a vinculação da
administração | Elias, Evian | Dissertação |
| 6-Fev-2015 | O protagonismo judicial na efetivação de políticas públicas de promoção social de pessoas em situação de vulnerabilidade social | Cedano, Sérgio | Tese |
| 29-Out-2010 | A quebra da base objetiva dos contratos | Leão, Luis Gustavo de Paiva | Dissertação |
| 29-Nov-2007 | A questão da interpretação do direito à luz das teorias do positivismo jurídico de Hans Kelsen e do realismo jurídico escândinavo de Alf Ross | Silva, Fábio Mariano da | Dissertação |
| 15-Out-2010 | Regime jurídico da gestão do serviço de saúde pelas entidades do terceiro
setor | Magane, Renata Possi | Dissertação |
| 20-Mai-2011 | Regime jurídico e a classificação dos atos administrativos inválidos | Souza, Eduardo Stevanato Pereira de | Dissertação |
| 4-Mai-2007 | Os regulamentos e as exigências da legalidade: estudo sobre a viabilidade dos regulamentos delegados no ordenamento jurídico brasileiro | Roman, Flávio José | Dissertação |
