REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Tipo:	Dissertação
Título:	Zoneamento urbano - poder de polícia e direito adquirido
Autor(es):	Sobrane, Márcia Alvarenga de Oliveira
Primeiro Orientador:	Dallari, Adilson Abreu
Resumo:	A globalização e os avanços tecnológico e informático acabaram por transformar o homem em cidadão do mundo. O Direito, enquanto ciência, acompanhando esse fenômeno evoluiu da disciplina e tutela de interesses estritamente individuais para abarcar a tutela dos interesses difusos e coletivos, chamados de terceira geração. Pari passu, no desempenho das funções que lhe são inerentes o Estado deixou de ser absolutista, intervencionista, assistencialista, prestador e centralizador para adotar posturas diversas, baseadas numa noção de maior eficiência e dedicação aos assuntos propriamente políticos institucionais, passando a ser apenas regulador, admitindo a cooperação e a participação privadas no desempenho de suas tarefas. Paralelamente, dos problemas do Urbanismo decorrentes do aumento populacional e da expansão desenfreada e desorganizada das cidades, surge o Direito Urbanístico, reconhecidamente um ramo autônomo do Direito, destinado a regrar todo o implemento e desenvolvimento da política urbana, focando o homem como parte inserida num todo maior que é a coletividade, atribuindo-lhe proteções e garantias à sadia qualidade de vida, mediante a concretização de políticas públicas estatais. Dentre essas, emerge o zoneamento urbano, implementado por lei e mediante atividade de polícia administrativa, cujo fundamento básico é a função social que toda propriedade deve cumprir, impondo novos contornos ao exercício do direito de propriedade, sem que contudo seu titular seja despojado das garantias do direito adquirido ou, em sendo o caso, da pertinente e justa indenização, toda vez que se encontrar diante de uma situação consolidada
Palavras-chave:	zoneamento urbano poder de polícia direito adquirido Zoneamento Direito urbanístico
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação:	Sobrane, Márcia Alvarenga de Oliveira. Zoneamento urbano - poder de polícia e direito adquirido. 2005. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8633
Data do documento:	14-Jun-2005
Aparece nas coleções:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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