REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Abuso do direito nas relações obrigacionais
Título(s) alternativo(s): Abuse of right incidence in obligational relations
Autor(es): Ferreira, Keila Pacheco
Primeiro Orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: Esta dissertação tem por objeto a incidência do abuso do direito nas relações obrigacionais, que se manifesta diante dos limites traçados pelo sistema jurídico contemporâneo à liberdade contratual. Não se trata, entretanto, da pura transposição daquela doutrina que ganhou autonomia e cientificidade no final do século XIX, surgida historicamente com o desenvolvimento do capitalismo, no contexto jurídico do Estado Liberal, rompendo brechas nas muralhas positivistas que preservavam os valores da civilização burguesa, excessivamente individualista e formal. Nos dias atuais, o abuso do direito encontra-se revigorado por novos paradigmas jurídico-culturais. Descortinar o seu atual conteúdo implica superar os pressupostos histórico-doutrinários que deram corpo ao revogado Código Civil de 1916. Com efeito, a feição contemporânea do abuso do direito, tal qual nos apresenta o Código Civil de 2002, é propositadamente incompleta, aberta e prospectiva. O preenchimento do seu conteúdo estará em permanente atualização, posto que iluminado pela incidência de valores jurídicos fundamentais, como a socialidade e a ética, que contribuem para o prestígio e fomento da dignidade da pessoa humana e realização dos objetivos sociais eleitos pelo sistema. Diante disso, acredita-se que as relações obrigacionais alcançam um novo significado, em virtude das inovações de ordem filosófica e metodológica trazidas pelo abuso do direito. À inafastável autorização constitucional da liberdade de iniciativa econômica, estruturada nas relações contratuais, agregam-se os limites impostos pelo seu fim sócio-econômico, pela boa-fé e pelos bons costumes. Cuida-se de um dos assuntos mais instigantes da atualidade, salientando, desde já, não se tratar de uma figura meramente retórica, carente de aplicabilidade prática. Ao contrário, o seu manejo adequado permitirá aos operadores do direito a adaptação da lei à realidade social, ao alterar a moldura deste novo cenário obrigacional. Diante de toda a riqueza teórica sugerida pelo tema, contentamo-nos com a oportunidade de identificar aqui uma alternativa viável para a decidibilidade dos conflitos que surgem no contexto das operações negociais, capaz de suprir as expectativas da sociedade ao adequá-las às valorações vigentes. Em harmonia com este novo plexo jurídico-axiológico, o abuso do direito assume renovadas feições, e desponta com um grande potencial transformador, comprometido com o ideal de justiça social e promoção da dignidade da pessoa humana, tal qual se anuncia no capítulo primeiro da presente dissertação. O capítulo segundo é destinado à análise da construção dogmática da teoria do abuso do direito, ao demonstrar a evolução das concepções doutrinárias que tratam do tema, os fundamentos que justificam a sua autonomia, bem como a recepção sofrida no direito estrangeiro. As transformações histórico-sociais e políticas que justificam as alterações de orientação metodológica na análise do direito privado contemporâneo, e os reflexos destas no tocante ao abuso do direito, serão abordadas no terceiro e quarto capítulos. Segue-se enunciando, no capítulo quinto, a consagração do abuso do direito na legislação brasileira e sua aplicabilidade nas relações obrigacionais. O capítulo sexto trata dos critérios delimitadores do abuso do direito no âmbito da liberdade contratual. Por fim, o capítulo sétimo procura demonstrar a incidência e a operatividade do abuso do direito na complexidade das relações obrigacionais
Abstract: The constitutional authorization for the entire economic activity and the free initiative is structured, fundamentally, on the basis of contractual relations. Contracts are juridical instruments which enable the circulation and mobility of the present day economy. This fact denotes that this institute, besides meeting the interests of the parties in contract, has a transcendental nature, by reaching the entire economic and social system in which it is inserted. In view of this fact, the topic we are proposing to study herein takes on an added importance. The analysis of the abuse of right incidence in obligational relations, in the current Brazilian juridical context, presents itself as a useful instrument for the attainment of contemporary ethical and social values, by indicating limits for the undertaking of business activity, in keeping with the innovative paradigms established in the Civil Code of 2002, previously crystallized by the Federal Constitution of 1988. In harmony with this new juridical-axiological plexus, the abuse of right assumes renewed characteristics, and emerges with a great transforming potential, committed with the ideal of social justice and the promotion of the dignity of human beings, as announced in chapter one of this dissertation. Chapter two is designed to analyze the dogmatic construction of the abuse of right theory, by demonstrating the evolution of doctrinaire conceptions that deal with the subject, the reasons that justify its autonomy, and the reception suffered in foreign law. The historical-social and political transformations that justify alterations in the methodological orientation for the analysis of contemporaneous private law, and their impact with respect to the abuse of right, will be addressed in chapters three and four. The discussion proceeds enunciating, in chapter five, the abuse of right in brazilian legislation and its application sphere. The chapter six deals with the delimiting criteria of the abuse of right within contractual liberty. Lastly, chapter seven demonstrates the incidence and operativity of the abuse of right in the complexity of obligational relations
Palavras-chave: Relações obrigacionais
Autonomia privada
Limites à liberdade contratual
Cláusula geral
Socialidade
Eticidade
Boa-fé
Direito civil
Abuso de direitos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ferreira, Keila Pacheco. Abuso do direito nas relações obrigacionais. 2005. 291 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8477
Data do documento: 7-Jun-2005
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