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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8357
Tipo: | Dissertação |
Título: | Análise jurídica do acordo sobre valoração aduaneira |
Autor(es): | Trevisan Neto, Antenori |
Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
Resumo: | A escolha do tema valoração aduaneira justifica-se em razão de sua relevância para o Direito Tributário, mais especificamente no que tange à determinação da base de cálculo do Imposto de Importação (II), que, por sua vez, também afeta a apuração dos demais tributos devidos sobre a importação no Brasil, a saber: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS Importação), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins Importação) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Dissertação tem como objetivo fornecer uma análise jurídica acerca da aplicação e adequação ao ordenamento jurídico brasileiro do Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA) e demais atos emitidos pelo Comitê de Valoração Aduaneira e Comitê Técnico, no sentido de contribuir para o estudo do tema no Brasil |
Abstract: | The choice the subject customs valuation is justified by its importance to the Tax Law, particularly in relation to the determination of the calculation basis of the Import Tax (II), which, in its turn, affects the calculation of other taxes levied on importation in Brazil, which are: the Tax on Manufactured Products (IPI), the contribution to the Social Integrated Program (PIS Importação), the contribution for Social Security Financing (Cofins Importação) and the Tax on Operations related to the Circulation of Goods and Services (ICMS). The Dissertation aims at providing a legal analysis on the adequacy and application in the Brazilian legal system of the Customs Valuation Agreement (CVA) and the acts issued by the Customs Valuation Committee and the Technical Committee, in order to contribute for the study of the subject in Brazil |
Palavras-chave: | Importação Valoração aduaneira Customs valuation Importation Import tax Comercio internacional Imposto de importacao -- Brasil Valor aduaneiro Direito tributario internacional |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Trevisan Neto, Antenori. Análise jurídica do acordo sobre valoração aduaneira. 2008. 224 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8357 |
Data do documento: | 31-Out-2008 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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