REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7767
Tipo: Dissertação
Título: Abuso do direito sindical
Autor(es): Castan, Vitor Manoel
Primeiro Orientador: Manus, Pedro Paulo Teixeira
Resumo: O objetivo do presente estudo foi caracterizar o abuso de direito tendo como foco o Direito Sindical. O abuso do Direito Sindical ocorre quando o sindicato se afasta de seus objetivos, funções e deveres, exercitando de forma irregular tais prescrições. O abuso do direito consiste no exercício irregular de um direito subjetivo. O Direito Sindical pode ser observado na sua dimensão organizacional, na sua ação, especialmente a negocial, nos conflitos de trabalho e nas suas formas de composição, destacando-se a greve, e na representação não sindical. Na liberdade sindical se observa o direito das pessoas de se organizarem, ou seja, de fundarem as entidades sindicais e de aderirem ou não a elas, enquanto, a autonomia sindical tem como meta resguardar o direito de funcionamento dessas organizações, ou seja, que elas possam atuar e deliberar independentemente de qualquer interferência, fora da tutela estatal ou de qualquer outro movimento. Ressalta-se que a liberdade sindical no seu sentido amplo engloba a própria autonomia sindical. O sindicato abusa do direto de fundação quando lhe falta representatividade, quando elege número de dirigentes superior ao permitido por lei, quando não observa a decisão da assembléia, quando estabelece (cláusulas) condições de trabalho, nos instrumentos coletivos, flexibilizando, mitigando e/ou afastando direitos indisponíveis, em nome da autonomia privada coletiva, passíveis de serem consideras nulas, quando desrespeita as regras impostas pela lei de greve, quando exerce atividade econômica com o objetivo de distribuir lucro, e quando da atuação político-partidária, comprometendo-se com uma ideologia. Há, ainda, diversos abusos quando das práticas anti-sindicais, que são atos que visam prejudicar e interferir no exercício da atividade sindical, cujos agentes podem ser o Estado, o empregador, o sindicato e o próprio empregado dirigente sindical. O instituto do abuso de direito positivado no Código Civil constitui um forte instrumento para reprimir o abuso do Direito Sindical, até porque a legislação trabalhista é incipiente na repreensão dessas práticas
Abstract: The aim of the current study has been to characterize the abuse of right having as focus the Syndical Right. The abuse of the Syndical Right occurs when the syndicate keeps away from its objectives, functions and duties, exercising in an irregular way such prescriptions. The abuse of the right consists of irregular exercise of a subjective law. The Syndical Right can be noticed in its organizational dimension, in its action, mainly the negotial, in the conflicts of work and in its way of composition, being relevant the strikes, and in the non-syndical representation. In the syndical liberty can be observed the right of the people to organize themselves, that is, to establish the syndical entities and to adhere or not to them, while, the syndical autonomy has as its aim to keep the right of functioning of these organizations, that is, that they can act and deliberate regardless any interference, out of the state guardianship or any other movement. It is outstanding that the syndical liberty in its wide sense gathers the syndical autonomy itself. The syndicate abuses the right of establishment when it lacks representativity for it, when it elects number of directors superior to what is allowed by the law, when it does not observe the decision of the assembly, when it establishes (clauses) conditions of work, in the collective instruments, flexibilizing, mitigating and/or sending away unavailable rights, in the name of the collective private autonomy, susceptible of being considered null, when it disrespects the rules inflicted by the law of going on strike, when it practices economic activity aiming distributing profit, and when it is related to political-partisan actuation, being committed to an ideology. There are, yet, several abuses related to the anti-syndical practices, which are acts that aim to damage and interfere in the exercise of the syndical activity, whose agents can be the State, the employer, the syndicate and the syndical director employee himself. The institute of the abuse of right positivated in the Civil Code constitutes a strong instrument to coerce the abuse of the Syndical Right, even because the labor legislation is incipient in the reprehension of such practices
Palavras-chave: Abuso do direto sindical
Exercício irregular do direito subjetivo
Práticas antisindicais
Abuse of the syndical right
Irregular exercise of the subjective law
Antisyndical practices
Abuso de direitos -- Brasil
Sindicatos -- Leis e legislacao -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Castan, Vitor Manoel. Abuso do direito sindical. 2007. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7767
Data do documento: 19-Out-2007
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