Da aplicabilidade do mandado de segurança na esfera criminal

Moulin, Flávio Jabour

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Moulin, Flávio Jabour	-
dc.contributor.advisor1	Porto, Herminio Alberto Marques	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:25:38Z	-
dc.date.available	2007-07-18	-
dc.date.issued	2007-06-12	-
dc.identifier.citation	Moulin, Flávio Jabour. Da aplicabilidade do mandado de segurança na esfera criminal. 2007. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7570	-
dc.description.resumo	Pretende-se no presente estudo, a análise da ação mandamental no sistema processual penal brasileiro, com o exame de suas raízes históricas, e do direito comparado. Não há pretensão de esgotar o tema, mas a delimitação do instituto, que vem sendo um relevante instrumento na tutela dos direitos individuais, é fator de extrema necessidade ao combate das arbitrariedades praticadas pelo Estado. Objetiva-se, também, demonstrar a falibilidade do sistema processual penal que não agasalhou todas as hipóteses de lesão à direito, e em alguns casos não criou medidas eficazes ao imediato combate a ilegalidades que podem decorrer do exercicio natural de atividades estatais. Restará ao leitor, a convicção de que a utilização do writ constitucional sub examine, é medida de suma importância à preservação de direitos subjetivos e garantias constitucionais, visando o equilíbrio do Estado Democrático de Direito	por
dc.description.abstract	This study intends to analyse the writ of mandamus on Brazil's Criminal Procedural Law, regarding its historical origins as well as this remedy in Comparative law. We do not intend to study everything about this subject, but the full meaning of the institute that has been an important instrument on individual rights' protection and a powerful weapon against the arbitrariness carried by some state officers. We will also focus on some equitable remedies not predicted in our Criminal Procedural System for injunctive relief to refrain from doing certain acts or to order a specific performance, as well as the lack of effective procedures to immediatly prevent any injury that may come from State's activities. The reader will be introduced to the argument that the constitutional writ of mandamus is an important remedy to protect legal rights and constitutional guarantees in criminal law, aimed at a balance of the Rechtsstaat	eng
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16422/flavio.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	Direito Processual Penal	por
dc.subject	Mandado de Segurança	por
dc.subject	Aplicabilidade	por
dc.subject	Esfera Criminal	por
dc.subject	criminal procedural law	eng
dc.subject	Writ of mandamus	eng
dc.subject	Aplicability	eng
dc.subject	Criminal jurisdiction	eng
dc.subject	Mandado de seguranca -- Brasil	por
dc.subject	Processo penal -- Brasil	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	por
dc.title	Da aplicabilidade do mandado de segurança na esfera criminal	por
dc.type	Dissertação	por
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