REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7570
Tipo: Dissertação
Título: Da aplicabilidade do mandado de segurança na esfera criminal
Autor(es): Moulin, Flávio Jabour
Primeiro Orientador: Porto, Herminio Alberto Marques
Resumo: Pretende-se no presente estudo, a análise da ação mandamental no sistema processual penal brasileiro, com o exame de suas raízes históricas, e do direito comparado. Não há pretensão de esgotar o tema, mas a delimitação do instituto, que vem sendo um relevante instrumento na tutela dos direitos individuais, é fator de extrema necessidade ao combate das arbitrariedades praticadas pelo Estado. Objetiva-se, também, demonstrar a falibilidade do sistema processual penal que não agasalhou todas as hipóteses de lesão à direito, e em alguns casos não criou medidas eficazes ao imediato combate a ilegalidades que podem decorrer do exercicio natural de atividades estatais. Restará ao leitor, a convicção de que a utilização do writ constitucional sub examine, é medida de suma importância à preservação de direitos subjetivos e garantias constitucionais, visando o equilíbrio do Estado Democrático de Direito
Abstract: This study intends to analyse the writ of mandamus on Brazil's Criminal Procedural Law, regarding its historical origins as well as this remedy in Comparative law. We do not intend to study everything about this subject, but the full meaning of the institute that has been an important instrument on individual rights' protection and a powerful weapon against the arbitrariness carried by some state officers. We will also focus on some equitable remedies not predicted in our Criminal Procedural System for injunctive relief to refrain from doing certain acts or to order a specific performance, as well as the lack of effective procedures to immediatly prevent any injury that may come from State's activities. The reader will be introduced to the argument that the constitutional writ of mandamus is an important remedy to protect legal rights and constitutional guarantees in criminal law, aimed at a balance of the Rechtsstaat
Palavras-chave: Direito Processual Penal
Mandado de Segurança
Aplicabilidade
Esfera Criminal
criminal procedural law
Writ of mandamus
Aplicability
Criminal jurisdiction
Mandado de seguranca -- Brasil
Processo penal -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Moulin, Flávio Jabour. Da aplicabilidade do mandado de segurança na esfera criminal. 2007. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7570
Data do documento: 12-Jun-2007
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
flavio.pdf
  Restricted Access
521,08 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.