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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7303
Tipo: | Tese |
Título: | ITBI - Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis |
Autor(es): | Furlan, Valéria Cristina Pereira |
Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
Resumo: | A tese procura elucidar o aspecto material constitucionalmente possível do imposto sobre a transmissão onerosa de bens inter vivos, em face da usualmente aceita classificação dos tributos em vinculados e não vinculados a uma atuação estatal. Num primeiro momento, fizemos uma abordagem em torno do sistema tributário brasileiro, ressaltando o papel dos princípios jurídicos no exercício da competência tributária, ou seja, delimitamos o campo de competência dos Municípios e dos Estados, no tocante à transmissão de bens e direitos. Na sequência, abordamos a relação do direito tributário com os demais ramos do direito e cuidamos do critério identificador das espécies tributárias, destrinçando a estrutura da norma jurídica tributária. Por fim, examinamos algumas hipóteses de transmissão de imóveis, cuidando de harmonizá-Ias com as premissas inicialmente sustentadas. As conclusõessobre os problemas enfrentados foram, ao final, sintetizadas |
Abstract: | The paper frias to clarify the constitutionally possible material aspect of the tax on the onerous transmission of living assets, in face of the usually accepted classification of bound and unbound duties in connection with state performance. At first, we verged on the Brazilian tax system, emphasizing the role of legal principies in the exercise of tax competence, in other words, we have set the boundaries in the competence field of the Municipalities and of the States concerning the transmission of assets and rights. Afier that, we approached the tax law relationship with other areas of the Law and we handled the identifying criterion for taxes, sorting out the structure of the legal tax rulings. óJ" Finally, we examined some events of property transmission, making sure to harmonize them with the initially sustained premises. The conclusions on the faced problems were synthesized at the and |
Palavras-chave: | Bens imoveis ITBI Imposto sobre transmissao de bens Direito tributario |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Furlan, Valéria Cristina Pereira. ITBI - Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. 2003. 311 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7303 |
Data do documento: | 30-Mar-2003 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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