REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Tese
Título: Mandados expressos de criminalização e a proteção de direitos fundamentais na constituição brasileira de 1988
Autor(es): Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos
Primeiro Orientador: Araujo, Luiz Alberto David
Resumo: A tese tem por objeto os mandados de criminalização que constam expressamente da Constituição Federal de 1988, estudados a partir da função de proteção de direitos fundamentais que lhes é aqui atribuída. Explica as razões pelas quais as disposições que determinam a criminalização de comportamentos e restrições de benefícios processuais não são um enxerto estranho e indevido na Constituição, mas garantias indiretas de direitos fundamentais. Adota um critério restritivo e aponta como mandados expressos de criminalização, na Carta Constitucional de 1988, o relativo às discriminações atentatórias de direitos e liberdades constitucionais, ao racismo, ao terrorismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e crimes hediondos, à ação de grupos armados civis e militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, à retenção dolosa dos salários, à proteção do meio ambiente e ao abuso, exploração e violência sexuais contra crianças e adolescentes. Estudam-se as leis regulamentadoras das ordens constitucionais, indicando omissões e inconstitucionalidades e elaboram-se sugestões no sentido da plena efetividade jurídica daqueles comandos. Ao final, enfrenta-se a questão de saber se esses mandados de criminalização, ou alguns deles, podem ser considerados preceitos fundamentais e cláusulas pétreas da Constituição e quais são os mecanismos para coarctar omissões inconstitucionais do Poder Legislativo em implementá-los
Palavras-chave: Mandados de criminalização
Deveres de proteção de direitos fundamentais
Omissões inconstitucionais
Cláusulas pétreas e preceitos fundamentais
Criminalization orders
Fundamental rights burden of protection
Unchangeable clauses and fundamental rules
Direito penal -- Brasil
Direitos fundamentais -- Brasil
Brasil [Constituicao (l988)]
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos. Mandados expressos de criminalização e a proteção de direitos fundamentais na constituição brasileira de 1988. 2006. 265 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7152
Data do documento: 23-Mai-2006
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