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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6800| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Açao cautelar de arrolamento de bens: arts. 855 e seguintes do C. P. C. |
| Autor(es): | Pedrassi, Claudio Augusto |
| Primeiro Orientador: | Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda |
| Resumo: | O homem, vivendo em sociedade, necessita para regular determinadas relações jurídicas e eliminar os conflitos de interesses da Jurisdição. No entanto, a jurisdição tem certa ineficiência temporal, não sendo prestada de imediato. Para suprir esta deficiência surge a tutela cautelar, que tem por finalidade garantir o resultado útil ou o desenvolvimento valido das tutelas satisfativas. A tutela cautelar, nos termo da lei, deve atuar mediante fumus boni iuris e periculum in mora . A providencia cautelar é dotada de provisoriedade e modificabilidade, para sua eficácia seja assegurada. Dentro desde contexto, a ação cautelar de arrolamento de bens, pode ser conceituada como ação cautelar nominada, construtiva, antecedente ou incidente, destinada a obter a tutela cautelar para garantir e assegurar bens, sobre os quais se tem interesse como patrimônio. Tal cautela também assegura a prova. Esta ação é regulamentada no C.P.C de forma especifica, devendo também observar o regramento genérico do processo cautelar. Apesar de sua distinção dentro das medidas cautelares, consideramos desnecessária de lege ferenda a manutenção desta e de outras cautelares específicas |
| Palavras-chave: | Ação cautelar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pedrassi, Claudio Augusto. Açao cautelar de arrolamento de bens: arts. 855 e seguintes do C. P. C.. 1992. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1992. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6800 |
| Data do documento: | 18-Nov-1992 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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