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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6622
Tipo: | Dissertação |
Título: | O regime jurídico do contrato de gestão das organizações sociais |
Autor(es): | Mendes, Tônia Magalhães Chalu |
Primeiro Orientador: | Oliveira, José Roberto Pimenta |
Resumo: | Este trabalho tem por objetivo identificar os principais aspectos que dão identidade ao regime jurídico aplicável ao Contrato de Gestão firmado entre o Poder Público e as Organizações Sociais, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O interesse pelo tema se justifica pelas razões a seguir: i) a retomada, por meio da Reforma do Estado , do papel do Terceiro Setor na promoção das atividades de interesse público; ii) resgate da atividade administrativa de fomento enquanto manifestação estatal menos interventiva e mais eficiente do ponto de vista da satisfação dos direitos fundamentais; iii) promulgação de emendas constitucionais e atos normativos infraconstitucionais que criaram novos mecanismos de parceria entre o Estado e as entidades do Terceiro Setor, dentre eles o Contrato de Gestão com Organizações Sociais; iv) emprego deste instrumento em três diferentes hipóteses, duas delas em substituição da atuação estatal pela prestação privada de serviços públicos e uma em legítima parceria voltada ao fomento; e v) ampla divergência doutrinária e incerteza jurídica em relação às normas aplicáveis ao instituto do Contrato de Gestão, dada a multiplicidade de fenômenos, nem todos suportados pelo ordenamento, que reclamam a sua utilização. A fim de concretizar os objetivos programados, buscou-se, primeiramente, inserir a revalorização do Terceiro Setor no contexto da Reforma do Estado, a qual teve como fundamento o Princípio da Subsidiariedade e estabeleceu estratégias de intensificação das parcerias daquele Setor com o Poder Público. Em seguida, procurou-se precisar a disciplina jurídica própria da atividade administrativa de fomento, seu conceito e principais espécies, dentre as quais se destaca a qualificação de entidades como Organizações Sociais. Por fim, o trabalho procurou dissecar os formatos assumidos por estas Organizações Sociais, cotejando a lei federal de regência e algumas leis dos demais entes federativos para, a partir do cenário normativo obtido, extrair a natureza jurídica e as principais notas do regime jurídico do contrato de gestão |
Abstract: | This work aims to identify the key aspects that give identity to the legal regime that regulates the so called Contract of Management signed between the State and the Social Organizations, in light of the Brazilian legal system. The concern for the subject is justified by the following reasons: i) the recovery, by means of the State Reform , of the Third Sector in its role of promoter of public interest activities; ii) the administrative activity of fostering bounced back as a less interferential state performance and more efficient way in view of actualizing fundamental rights; iii) the enactment of constitutional amendments and infra-constitutional normative acts that created new mechanisms of cooperative relationship between the State and the Third Sector entities, being the Contract of Management with Social Organizations one of these mechanisms; iv) the employment of this instrument in three different situations, two of them representing a replacement of state action with the private offer of public services and the other one meaning a legitimate partnership inclined towards fostering; and e) a large amount of divergence in legal scholarship and also of legal uncertainty about the suitable norms to the institute of Contract of Management, on account of the variety of phenomena that demand its use and the fact that not all of them are recognized by the legal system. In order to accomplish the planned goals, the work tried primarily to insert the enhancement of the Third Sector in the context of the State Reform , which took the Principle of Subsidiarity as its foundation and laid down strategies for the intensification of the partnerships between that Sector and the Public Authority. Next, the work sought to go into the details of the legal regulations specific to the administrative activity of fostering, its concept and main types, among which the qualification of entities as Social Organizations is highlighted. At the end, the work attempted to dissect the shapes assumed by these Social Organizations, facing the governing federal statute and some other statutes from the other federated entities to rely upon the obtained legal frame and depict the legal nature and the most significant features of the legal regime pertinent to the Contract of Management |
Palavras-chave: | Terceiro Setor Reforma do Estado Princípio da subsidiariedade Atividade administrativa de fomento Organizações sociais Contrato de gestão Third Sector State Reform Principle of subsidiarity Administrative activity of fostering Social Organizations Contract of management |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Mendes, Tônia Magalhães Chalu. O regime jurídico do contrato de gestão das organizações sociais. 2014. 201 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6622 |
Data do documento: | 3-Out-2014 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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