REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Lançamento tributário: vícios e seus efeitos
Autor(es): Barbieri, Luís Eduardo Garrossino
Primeiro Orientador: Tomé, Fabiana Del Padre
Resumo: O objetivo do presente trabalho é estudar os vícios que podem macular os atos administrativos de lançamento tributário, assim como os efeitos produzidos por esses vícios. Buscamos, com isso, estabelecer critérios seguros para diferenciar os vícios formais dos vícios materiais. Inicialmente, explanamos o nosso entendimento sobre a norma jurídica, no sentido de que ela sempre é construída pelo ser humano a partir dos enunciados prescritivos, deixando assentado que, uma vez compreendido o texto da lei, chega-se ao entendimento do contexto ( norma ). Em seguida, analisamos o ordenamento jurídico em movimento , sob a perspectiva dinâmica, a fim de examinar o mecanismo de incidência/aplicação das normas jurídicas gerais e abstratas ao caso concreto, quando a autoridade competente insere norma individual e concreta no sistema, veiculada pelo ato de lançamento. A origem dos vícios nos lançamentos tributários está neste processo de incidência da norma jurídica: desconformidades na aplicação das normas de direito formal resulta em vícios formais; nas normas de direito material, vícios materiais. Tratamos do ato jurídico sob a ótica do direito administrativo e depois estudamos uma de suas espécies o ato administrativo de lançamento tributário. Delineamos o nosso entendimento em relação à estrutura do lançamento, composta por elementos intrínsecos e pressupostos extrínsecos. Tendo delineado a estrutura do ato de lançamento, conseguimos traçar os critérios que pretendemos seguros para classificar as espécies de vícios que podem impregnar o lançamento. Desse modo, o controle da legalidade pode ser feito de acordo com duas vertentes: a regularidade formal e a regularidade material; a primeira, atrelada à conformidade dos pressupostos extrínsecos do lançamento, pode dar origem aos vícios formais; a segunda, relacionada à verificação da conformidade dos elementos intrínsecos do lançamento está na raiz dos vícios materiais. Por fim, abordamos os vícios nos lançamentos em uma visão essencialmente pragmática, com base em entendimentos exarados nos julgados do CARF e do STJ
Abstract: The purpose of this project is to study the errors that can impair the administrative acts of tax assessments, as well as the effects produced by such errors. With this, we seek to establish reliable criteria to differentiate errors related to formalities from material errors. Initially, we explain our understanding of the legal norm, to the effect that it is always constructed by the human being based on prescriptive statements. Once the text of the law is comprehended, we can arrive at the understanding of the context ( norm ). Below, we analyze the legal framework in movement , under a dynamic perspective, in order to examine the mechanism of incidence/application of the general and abstract legal rules to the concrete case, when the competent authority inserts an individual and concrete rule into the system, through the act of tax assessment. The origin of errors in tax assessments is in the following aspects of incidence of the legal rule: non-conformities in the application of the formal aspects of the legal rules result in errors of formality; errors in the rules of legal matter produce material errors. We deal with the legal act under the perspective of administrative law and we then study one of its types the administrative act of tax assessment. We frame our understanding in relation to the structure of the assessment, comprised by intrinsic elements and extrinsic presumptions. Having framed the structure of the act of tax assessment, we can trace the criteria we consider secure to classify the types of errors which may impair the tax assessment. In this manner, the assessment of legality can be applied according to two aspects: formal conformity and material conformity; the first, associated with the conformity of the extrinsic parameters of the assessment, may give rise to errors of formality; the second, related to the conformity of the intrinsic elements of the assessment, is the root of material errors. Lastly, we consider errors in assessments in an essentially pragmatic view, based on the rulings issued in judgments of the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( CARF ) and Superior Tribunal de Justiça ( STJ )
Palavras-chave: Lançamento tributário
Elementos intrínsecos e pressupostos extrínsecos
Vícios formais e materiais
Efeitos
Invalidades relativa e absoluta
Tax assessment
Intrinsic elements and extrinsic presumptions
Formal and material errors
Effects
Relative and absolute invalidity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Barbieri, Luís Eduardo Garrossino. Lançamento tributário: vícios e seus efeitos. 2014. 286 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6391
Data do documento: 14-Mar-2014
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