REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Lançamento tributário: vícios materiais e formais para fins do art. 173, II, do Código Tributário Nacional
Autor(es): Mendonça, Mauritânia Elvira de Sousa
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: O presente trabalho tem por escopo, tomando o lançamento como ato administrativo, propor o oferecimento de critérios seguros (conjugando o processo de produção do direito (enunciação-enunciada e enunciadoenunciado) com os aspectos externos e internos do ato administrativo, para identificação dos vícios formais e materiais que podem atingir o lançamento, caso sua formação não se realize nos termos da lei (vícios decorrentes de desobediência das normas que disciplinam o processo de positivação ou das normas reguladoras de seus aspectos substanciais). Isso porque a autoridade administrativa nem sempre promove a aplicação das normas jurídicas tributárias, nos estritos limites legais. Ademais, ante as premissas firmadas, o estudo considerará que todos os vícios que maculam o ato do lançamento tributário devem estar relatados na linguagem competente e podem ser identificáveis em sua própria estrutura normativa. A pesquisa se justifica, pois, em se tratando de vício formal, nos termos do art. 173, II do Código Tributário Nacional, há possibilidade de o Fisco proceder a novo lançamento, o que causa certa insegurança jurídica para os contribuintes, principalmente por não haver consenso doutrinário e jurisprudencial no tocante a qual defeito do ato administrativo de lançamento caracterizar-se-ia, exatamente, como vício formal ou material
Abstract: Based on the administrative procedure act, the present study has the objective to propose safe criteria (uniting the process of production act enunciationutterance and utterance-utterance) with internal and external aspects of the administrative procedure act in order to identify vices formal and material which may affect the assessment, if its formation does not occur under the regulations (vices as a result of disobedience of rules which discipline the normative process or the regulator rules of its substantial aspects). This is due to the fact that the administrative authority does not always promote the application of tax and legal rules within the strict legal limits. Moreover, in light of the established propositions, this study will consider that all vices which damage the act of tax assessment must be reported through the use of competent language, and can be identified in its own normative structure. The contribution of this study, as a formal vice, in terms of article 173, II of the National Tax Code, is that there is possibility that the Exchequer reassesses what causes some juridical uncertainty to tax payers, mainly for not having doctrinaire and jurisprudential consensus regarding which flaw of the administrative act assessment would indeed characterize a formal vice or material vice
Palavras-chave: Lançamento tributário
Ato administrativo
Vício material
Vício formal
Tax assessment
Administrative procedure act
Material vice
Formal vice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Mendonça, Mauritânia Elvira de Sousa. Lançamento tributário: vícios materiais e formais para fins do art. 173, II, do Código Tributário Nacional. 2013. 267 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6219
Data do documento: 7-Out-2013
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