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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6145| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O poder normativo do município na criação de novos instrumentos urbanísticos: o significado e o alcance da expressão entre outros instrumentos do artigo 4° do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) |
| Autor(es): | Souza, Luciana Correia Gaspar |
| Primeiro Orientador: | Sarno, Daniela Campo Libório Di |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de o Município criar instrumentos urbanísticos que não estejam previstos na Lei Federal denominada Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001). Cremos que tal análise é interessante do ponto de vista científico, uma vez que busca a efetiva interpretação da Constituição Federal, em matéria de Direito Urbanístico e Urbanismo, bem como do relevante papel do Município nesta seara do Direito. Para cumprirmos tal desiderato, dividimos o estudo em duas fases. Na primeira parte, abordaremos as premissas que sustentam nosso estudo, iniciando pela verificação da forma de Estado que vige no Brasil e o papel ocupado pelo Município nesse modelo. Em seguida, verificaremos brevemente a interpretação das normas em nosso ordenamento. Por fim, analisaremos os fundamentos básicos de Direito Urbanístico e o seu regime jurídico. Na segunda parte, dedicaremo-nos ao estudo da possibilidade de o Município criar ou não instrumentos urbanísticos que não estejam previstos pelo Estatuto da Cidade tanto sob a ótica teórica, como do ponto de vista prático. Para elaborá-la, foram imprescindíveis as noções que a antecedem, apresentadas na primeira fase desta dissertação. Uma vez verificada a possibilidade do Município criar novos instrumentos, passaremos a estudar como isso se dá de forma válida, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro |
| Abstract: | This study s main goal is to analyse the legislative powers attributed to Brazilian Municipalities to create, autonomously, other urban policy instruments, beyond those expressly provided for by the Statute of the City (Brazilian Federal Law n. 10.257 of 2001). We believe that this analysis is significant from a scientific point of view, for it is based on the actual interpretation of the Constitution of the Brazilian Republic, both in regard to Urbanism and Urban Planning Law, as well as to the important role played by municipalities in these two domains. To better achieve our goal, we have divided our study into two parts. In the first part, we thoroughly review the basic premises supporting our analysis: the Brazilian State s political form and the significant role played by municipalities as federative entities in our country, followed by a quick check up on the interpretation criteria of legal norms in Brazil, to lastly present the essential foundations and characteristics of the Brazilian Urban Law framework. The second part of our analysis is dedicated to the discuss if it is legally possible for Brazilian Municipalities to create new instruments of urban policy, beyond those expressly provided for in the Statute of the City, both from a theoretical point of view, as from a practical point of view. The concepts and definitions presented in the first part of our study are, therefore, essential to the development of this second part. Finally, once we have demonstrated that Brazilian Municipalities do have the necessary legal powers to autonomously create new urban policy instruments, we conclude our study by pointing out the conditions in which these innovations can be rightfully provided for |
| Palavras-chave: | Município Estatuto da cidade Instrumentos urbanísticos Regime jurídico Municipality Statute of the city Urban policy instruments Legal framework |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Souza, Luciana Correia Gaspar. O poder normativo do município na criação de novos instrumentos urbanísticos: o significado e o alcance da expressão entre outros instrumentos do artigo 4° do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001). 2013. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6145 |
| Data do documento: | 20-Mai-2013 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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