REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Abusividade nos contratos de financiamento imobiliário sob o ponto de vista do código de defesa do consumidor
Título(s) alternativo(s): Abuse in the real estate financing contracts from the point of view of the consumer protection code
Autor(es): Piotto, Marcelo Russo
Primeiro Orientador: Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta
Resumo: Trata-se de pesquisa desenvolvida a partir da importância atribuída aos contratos de financiamento imobiliário, sob o enfoque das relações de consumo que se destinam a prover não apenas o direito de propriedade aos contratantes, mas, na maioria dos casos, o acesso aos direitos de habitação e moradia. Nesse sentido, efetuamos considerações sobre a propriedade e a teoria contratual, enquanto fundamentos de aplicação da livre iniciativa, que por sua vez encontra limites em razão do cumprimento da funcionalidade social atribuída a cada um dos institutos. Apresentamos as principais formas de financiamento imobiliário, apontando que os sistemas de amortização das dividas assumidas pelos consumidores representam a principal fonte de abusividade nestes contratos, uma vez que tais; métodos de pagamento se revelam através de equações e tabelas alimentadas por critérios exponenciais. Tentamos demonstrar que a relação instituída dependerá da boa-fé e conduta ética do fornecedor quando da demonstração mensal do extenso número de parcelas que compõem o cumprimento do contrato. Sob essa construção, buscamos que o ordenamento jurídico cuida da questão do abuso de direitos com dinamismo, estabelecendo princípios, em vez de listas exaustivas. Para tanto, discorremos a respeito de conceitos filosóficos orientados à concepção de boa-fé objetiva, ética e função social, aplicáveis aos contratos de financiamento imobiliário sob a óptica da necessidade de consumo, quando tais instrumentos se revelam como forma de acesso à habitação e à moradia
Abstract: Research conducted from the importance given to real estate financing agreements, which are intended to provide not only the right to property to the contracting parties, but also - and mostly - the access to the right to dwelling and housing, by focusing on the consumer relations. In this sense, we made considerations on the property and contract theory as grounds of application of free initiative, which, on its side, finds limits as a consequence of the compliance with the social functionality assigned to each of the institutions. We present the main forms of real estate financing, indicating that the amortization systems of debts incurred by consumers represent the main source of abuse in these agreements, as such systems involve equations and tables fed by exponential criteria. Thus, the relationship established will depend on good faith and ethical behavior of the supplier in the monthly demonstration of the extensive number of agreement installments. In this scenario, we demonstrate which system of laws is in charge of the abuse of rights with dynamism by establishing principles instead of exhausting lists. Therefore, we discuss the philosophical meanings applied to the concept of objective good faith, ethics and social responsibility, applicable to real estate financing agreements under the approach of the need for consumption, when these instruments are found to be route of access to dwelling and housing
Palavras-chave: Abusividade
Abuso de direito
Cláusulas abusivas
Práticas abusivas
Contratos
Financiamento imobiliário
Relações de consumo
Moradia
Propriedade
Princípios
Defesa do Consumidor
Abuse
Abuse of rights
Abusive clauses
Abusive practices contracts
Agreements
Real estate financing
Consumer relations
Principles
Consumption relations
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Piotto, Marcelo Russo. Abusividade nos contratos de financiamento imobiliário sob o ponto de vista do código de defesa do consumidor. 2012. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5923
Data do documento: 19-Jun-2012
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