REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Lançamento por homologação: regime jurídico para constituição do crédito tributário
Título(s) alternativo(s): Self assessment: legal regime for constitution of tax credit
Autor(es): Minatel, Gustavo Froner
Primeiro Orientador: Costa, Regina Helena
Resumo: O lançamento por homologação tal como previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional é atualmente a modalidade de constituição de crédito mais utilizada pela legislação tributária como sistemática de apuração e recolhimentos de tributos. Diante dessa constatação, no presente trabalho analisa-se o regime jurídico que disciplina lançamento por homologação. Para tanto, o estudo começa pela observação de quais os princípios jurídicos que repercutem na aplicação do regime de constituição do crédito tributário por homologação. Investiga-se também o conceito e a estrutura da obrigação tributária principal e acessória para concluir-se que o lançamento por homologação viabiliza o nascimento da obrigação tributária pela prática de atos do sujeito passivo. Admitindo que o contribuinte é sujeito autorizado a constituir o crédito tributário investiga-se quais são elementos que compõem a atividade submetida a homologação pelas autoridades fiscais. e quais as consequências da não homologação. Todas essas questões são confrontadas com a jurisprudência dominante e as posições doutrinárias sobre o tema. Delimitado o regime jurídico, analisa-se casos concretos nos quais são questionadas a aplicação das normas atinentes ao lançamento por homologação, ou ainda se seria necessária a prática do ato administrativo pela autoridade fiscal competente para exigência de crédito tributário decorrente da não homologação das atividades ultimadas pelo sujeito passivo
Abstract: The self assessment as provided in article 150 of the tax code is currently the modality most used the constitution of credit by the tax law as a system of calculation and payment of taxes. Considering this fact, this study analyzes the legal regime that regulates the approval of self assessment. For this purpose, the study begins by observing what the legal principles that affect the application of the regime of self assessment. It also investigates the concept and structure of the tax obligation for principal and accessory concluded that the self assessment enables the birth of the tax liability by the practice of acts of the taxpayer. Assuming that the taxpayer is subject authorized to establish a tax credit obligation, this study investigates what are the elements that compose the activity submitted to the tax authorities, and what's the consequences of non homologation. All these issues are confronted with the prevailing jurisprudence and doctrinal positions on the issue. By delimiting the legal system, we analyze specific cases in which they are asked to apply the rules surrounding the self assessment, or if it would require the practice of administrative action by the competent tax authority to demand tax credit arising from the homologation of activities formalized by the taxpayer
Palavras-chave: Lançamento
Lançamento por homologação
Tax law
Assessment
Self assessment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Minatel, Gustavo Froner. Lançamento por homologação: regime jurídico para constituição do crédito tributário. 2011. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5555
Data do documento: 20-Mai-2011
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